O PCP acusou o PSD de querer concretizar «uma ilegalidade» ao propor que o debate na generalidade das alterações à legislação laboral que o Governo vai apresentar a 22 de julho no Parlamento seja feito seis dias depois.
«Registamos que o Governo e a maioria procuraram agendar intempestivamente a discussão da alteração da legislação laboral em total desrespeito para com os prazos estabelecidos no Código do Trabalho e para com as disposições constitucionais», afirmou o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, aos jornalistas, no final de uma conferência de líderes que levou mais de três horas. Para justificar a consideração, adiantou: «Trata-se de entregarem no dia 22 uma proposta de alteração, que já se sabe que vai ser muito profunda, da legislação laboral e discuti-la e votá-la em plenário seis dias depois». Por seu lado, o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, rejeitou qualquer «tentativa de desrespeitar a garantia constitucional e legal» do período de discussão pública a que os diplomas estão sujeitos – 20 dias no mínimo, durante os quais, no caso concreto da legislação laboral, sindicatos e confederações patronais se podem pronunciar. «O que importa garantir é que se cumpra o preceito constitucional e legal de haver um período de discussão pública. Do nosso ponto de vista esse período pode ocorrer entre a discussão na generalidade e a votação na generalidade, como de resto aconteceu em legislaturas anteriores», afirmou Luís Montenegro.
Segundo o PSD, o debate na generalidade pode ser feito no dia 27 e a votação na generalidade ocorrer depois de terminado o período de discussão pública, cumprindo-se «a Constituição e a Lei», referiu o líder parlamentar laranja.
