O direito baliza-se em si mesmo por ideias políticas que nascem frequentemente de lutas históricas. A Lei por si mesma é um texto de homens que compromete comportamentos em mutação. Um texto escrito em papel, e o papel vale o que vale. Assim as mulheres e os analfabetos estiveram sem voto, as relações de parelha eram distintas não havendo casamento, o conceito de casal também muda com a aceitação homo. As greves eram proibidas, o tabaco já foi livre e sem restrição alguma. A dinâmica da vida vai trazendo a necessidade da adequação da lei e da sua interpretação. É mais fácil mudar a Lei que a cabeça de um juiz. Aliás, o estudo dos conceitos, a teoria da justiça é uma aprendizagem única da razão. Vivenciar decisões e perceber as suas consequências traria outro contributo à justiça. Que sucedeu com a decisão X? E se tivesse sido para o mesmo caso a decisão Z? A Lei e sua interpretação sempre subjectiva emana das experiências e conceitos que se formam no homem que com elas toma a decisão depois de ouvir as testemunhas e recorrer das interpretações dos advogados. O sistema da decisão jurídica pretende-se o mais rigoroso pela adequação do crime à interpretação dos factos. São estes factos, logo há esta moldura legal e esta moldura penal e logo decide-se em consonância. Não se interpretam intenções ou desejos. Substantivo é o facto e se a prova provada rigorosamente o comprova, tudo o mais podem ser atenuantes ou agravantes, mas da decisão da pena ou castigo decorrente da culpa. Os factos decidem a acusação. Isto tudo é tão interessante que levaria a tentar perceber onde podemos melhorar a justiça. Como podemos tornar o sistema mais eficaz? O recurso a conceitos garante que a decisão mais próxima do crime é mais reparadora do ofendido, mas deve ser seguramente justa para o arguido. Podemos medir estes efeitos? Podemos criar meios de majorar a decisão jurídica? Nunca esquecer que o sistema jurídico é um bem público, é a razão contra a animalidade e é dependente da evolução lenta de conceitos que os homens vão apreendendo.
Por: Diogo Cabrita
