O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu três pedidos de aclaração, solicitados pela defesa de Abílio Curto, do acórdão que reitera a condenação a pena de prisão do ex-presidente da Câmara da Guarda no caso de corrupção passiva para acto ilícito na urbanização dos Castelos Velhos, na Guarda. As últimas tentativas do advogado Castanheira Neves para evitar a cadeia efectiva do antigo autarca do PS revelaram-se infrutíferas porque os juizes conselheiros entenderam que a defesa utilizou a aclaração como um meio processual para «obter a alteração do julgado» e não para o esclarecimento de qualquer ambiguidade ou obscuridade da decisão, refere o último acórdão do TC, tornado público na última quinta-feira após trânsito em julgado da decisão final.
O processo vai agora percorrer o caminho inverso aos recursos, até ao Tribunal da Guarda, que sentenciou Curto a uma pena de cinco anos e meio de prisão em Maio de 98 após ter-lhe sido perdoado um ano de cadeia e uma pena de multa. Aqui, um magistrado competente da secção em que o ex-autarca foi julgado deverá mandar executar o início do cumprimento da sentença, podendo Abílio Curto entregar-se livremente ou ser preso pela polícia para recolher à prisão. De resto, o jornal “Público” da última quinta-feira adiantou que o período de reclusão será inferior ao decidido pelo colectivo que o condenou, por o arguido beneficiar do perdão de dois anos de pena previsto na Lei da Amnistia de 1995 e de mais outro ano por força da Lei de Amnistia de 1999, cujo efeito pode ser afectado por ainda não ter sido feito o cúmulo jurídico com a pena de um ano e meio a que Curto foi sentenciado no âmbito do processo do Matadouro Regional da Guarda. Ou seja, o antigo edil vai ter que cumprir, no mínimo, dois anos e meio de cadeia. Mas tudo se complicará quando a sentença do caso Matadouro for definitiva. É que, para além da pena de cadeia, Abílio Curto foi condenado pelo crime de fraude na obtenção de subsídio ao pagamento de 465 mil euros ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).
Quatro mil contos
A decisão continua pendente de novo recurso para o Supremo depois da Relação de Coimbra ter confirmado em Setembro último a pena de prisão de ano e meio e a obrigação em indemnizar o IFADAP. Em perspectiva outro processo complicadíssimo para o antigo presidente da Câmara da Guarda, fiador pessoal de empréstimos bancários para a construção do matadouro, contraídos pela sociedade – a que presidia – encarregada de executar o projecto. O que implica o cumprimento das obrigações decorrentes dessa condição e, uma vez que os avales foram entretanto accionados, originará a retenção automática de um terço do valor da sua reforma para esse fim. Até lá, está prestes a consumar-se a primeira derrota judicial de Abílio Curto, o que deverá acontecer em Fevereiro após cumprimento de todos os procedimentos legais. O histórico autarca do PS na Guarda – eleito sucessivamente entre 1980 e 1993, após chegar a presidente de Câmara devido à desistência de Vítor Cabeço, o primeiro edil eleito no pós-25 de Abril – foi condenado pelo Tribunal da Guarda pelo crime de corrupção passiva para acto ilícito por ter exigido a José Gralha e Francisco Fernandes, sócios de uma empresa imobiliária, a quantia de quatro mil contos para emitir uma licença de utilização de um edifício construído na urbanização dos Castelos Velhos, na cidade. Inicialmente, os construtores não aceitaram a exigência, mas o então presidente reduziu o montante primeiro para três mil contos e depois para dois mil contos, verba que viria a receber, como ficou provado em tribunal.
Ex-funcionário da Caixa Geral de Depósitos, Abílio Curto, também conhecido pelo cognome de “presidente das aldeias” liderou a Câmara da Guarda até Dezembro de 1995, quando o tribunal o suspendeu de funções, no âmbito do caso do Matadouro. A medida foi posteriormente revogada, mas tarde demais para regressar ao município. A queda acentuou-se também no PS, a cuja Comissão Política Nacional pertenceu durante mais de uma década, tendo sido ainda eleito deputado à Assembleia da República por vários mandatos e membro do Comité das Regiões da Comunidade Europeia. Apesar das várias tentativas, não foi possível obter uma reacção de Abílio Curto em tempo útil.
Luis Martins
