O novo mapa judiciário, que estava previsto no pacto para a Justiça assinando pelo PS e PSD mas que acabou por não merecer o acordo dos sociais-democratas, será discutido a 2 de Maio na Assembleia da República.
O agendamento da discussão, em plenário, da proposta do Governo foi decidida, na passada terça-feira, em reunião da conferência de líderes no Parlamento.
A proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministros a 12 de Março e apresentada publicamente numa cerimónia no Pavilhão Atlântico no Parque das Nações cerca de uma semana depois, prevê 39 circunscrições ou tribunais regionais, repartidos por cinco distritos judiciais, em substituição das actuais 231 comarcas. Ainda de acordo com o diploma entregue na Assembleia da República, haverá um Tribunal Judicial de primeira instância em cada Comarca, que poderá ser desdobrado em juízos de competência genérica ou especializada. Está ainda previsto o desdobramento dos juízos cíveis e criminais em três níveis de especialização – pequena, média e grande instância – e a criação de juízos de competência mista «quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem». A criação de juízos de competência mista está dependente do volume processual.
Assim, na nova reorganização judiciária, o território nacional passará a estar dividido em 39 Circunscrições, designadas por comarcas, e em cada uma delas existirá um tribunal, sendo estas agrupadas em cinco distritos judiciais: Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Norte, Centro e Algarve. Na região haverá quatro: Beira Interior Norte (Guarda), Serra da Estrela (Seia), Cova da Beira (Covilhã) e Beira Interior Sul (Castelo Branco).
A proposta de lei do governo prevê igualmente que possam ser criados juízos de competência especializada de instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, propriedade intelectual, marítimo, execução de penas, execução, juízos de instância cível e juízos de instância criminal. O novo mapa judiciário entra em vigor no próximo ano judicial, que irá coincidir com o ano civil, em três comarcas-piloto (Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste), estando sujeito a um período experimental até 31 de Agosto de 2010.
