O Governo aprovou em conselho de ministros uma proposta de lei relativa aos regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.
O novo diploma vem conformar os regimes referidos com a disciplina constante em diversos diplomas, nomeadamente no Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) e na lei relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais.
As alterações a introduzir têm ainda por objetivo a simplificação, celeridade, desmaterialização e maior transparência de procedimentos e, portanto, a promoção da melhoria das condições de acesso ao mercado de trabalho e da atividade de formação profissional, sem prejuízo da garantia da qualidade dos serviços prestados.
O Executivo aprovou igualmente, na mesma reunião, uma proposta de lei relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, que adota determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas.
Este diploma visa melhorar os procedimentos no sistema de reconhecimento de qualificações profissionais, nomeadamente pela atualização das denominações adotadas pelos Estados-membros da União Europeia para os títulos de formação, organismos que os emitem, certificados e títulos profissionais correspondentes.
