A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou anteontem que vai tentar impugnar nas instâncias judiciais europeias a proposta do Governo de encerrar mais de meia centena tribunais.
«Vamos tentar impugnar a decisão, desenvolvendo os mecanismos necessários junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia», revelou Fernando Campos, vice-presidente da ANMP, referindo que a estrutura só tem conhecimento da proposta do Ministério da Justiça pela comunicação social. Em declarações aos jornalistas após uma reunião do conselho diretivo da ANMP, em Coimbra, o também presidente da Câmara de Boticas anunciou a realização de uma concentração no dia 28, em Lisboa, dos eleitos locais dos municípios abrangidos por esta medida, iniciativa de «defesa da Justiça em todo o território nacional». Entretanto, cada município convocará também um dia de protesto local, «repudiando a pressuposta decisão de encerramento», sendo o dia 18 a data indicativa para essas ações.
Fernando Campos revelou ainda que os 57 municípios afetados e que tenham competências na área da Educação ao abrigo de protocolos celebrados com o Governo poderão «denunciar esses contratos» se se confirmar o fecho dos tribunais. «É a última réstia de soberania que vai deixar de existir num sexto dos municípios portugueses, a esmagadora maioria no interior do país, é uma política errada do Ministério da Justiça. O que se pretende poupar é de tal forma irrisório que, se não fosse tão dramático, daria quase vontade de rir», sustentou o responsável.
No distrito da Guarda, a nova versão do Quadro de Referência para a Reforma da Organização Judiciária, datado de maio, aponta para o fecho de cinco tribunais em Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Mêda, Sabugal e Vila Nova de Foz Côa, que não constava da proposta inicial. Ainda no âmbito desta reformulação, o Ministério da Justiça propõe criar, em substituição, três balcões de atendimento em Figueira de Castelo Rodrigo, Sabugal e Foz Côa. A proposta não agrada aos autarcas dos municípios visados.
