As assembleias municipais têm até 23 de agosto para comunicarem à Assembleia da República quais as freguesias que pretendem agregar nos respetivos municípios, de acordo com o regime jurídico da reorganização administrativa publicado hoje no Diário da República.O diploma vai reduzir mais de mil freguesias, sobretudo em áreas urbanas, e abre a hipótese de agregação de municípios com o objetivo de promover «a coesão territorial e o desenvolvimento local» com ganhos de escala e de eficiência e alargar «as atribuições e competências das freguesias e dos correspondentes recursos».
As assembleias municipais têm 90 dias a partir da entrada em vigor da lei, na quinta-feira, para remeterem à Assembleia da República as pronúncias sobre quais as freguesias que querem agregar nos seus territórios.
