Depois da Provedoria de Justiça, foi a vez do Ministério das Finanças dar razão à Associação Cultural da Beira Interior (ACBI) no diferendo com a Câmara da Covilhã por esta ter rescindido, no Verão de 2002, o protocolo celebrado entre ambas por duvidar da sua legalidade. O parecer do Ministério das Finanças considera a medida tomada pela vereadora da cultura, Maria do Rosário Pinto da Rocha, «inválida» e «insusceptível de, por si só, produzir efeitos relativamente à co-celebrante ACBI», imputando assim àquela responsável a decisão de ter anulado o protocolo sem ter passado pela Câmara da Covilhã.
«Parece certo que, face aos elementos recolhidos, a Câmara Municipal não terá tido qualquer intervenção no âmbito da mesma suspensão de vigência», lê-se no parecer a que “O Interior” teve acesso. Apesar do Ministério das Finanças considerar que a cláusula de revisão automática presente no protocolo – e que a Câmara alegou mais tarde tendo sido uma das razões para a suspensão – poderia «efectivamente revestir-se de legalidade duvidosa, para além de legitimar dúvidas na perspectiva da boa gestão de dinheiros públicos», acrescenta que a mesma «nada tem a ver com a violação do principio orçamental da anualidade (…) visto que em nada contende com a possibilidade de assunção de encargos ou compromissos com repercussões orçamentais futuras ou com efeitos em mais de um ano económico». Opinião que tinha sido, aliás, já partilhada pelo Provedor de Justiça, que considerava que o protocolo celebrado entre as duas entidades não continha irregularidades apenas por causa da renovação automática do mesmo por quatro anos. O Ministério das Finanças diz também que «a autarquia não poderia por si só determinar a suspensão dos efeitos do protocolo na sequência da interpretação que fez das cláusulas convertidas e invocar a respectiva invalidade», mas obter esses efeitos «através de uma acção interposta no tribunal competente».
Para o maestro Luís Cipriano, director da ACBI, o parecer do Ministério das Finanças, e antes o da Provedoria da Justiça, demonstra apenas «todo o esforço que temos feito para apurar a verdade», acrescentando que a colectividade vai continuar a lutar até que a Câmara pague as verbas em dívida para com a associação cultural desde o momento em que o protocolo foi suspenso. É que para o maestro o protocolo «ainda está em vigor» por conter precisamente a cláusula de «renovável automaticamente». E atira: «É inacreditável que um presidente de Câmara assine um protocolo sem o ler», critica, acusando a Câmara de apenas ter reparado naquela cláusula «passado alguns meses». «É no mínimo estranho a forma pouco atenciosa como os eleitos camarários abordam os documentos que dizem respeito à vida dos cidadãos», lê-se num comunicado da ACBI enviada à comunicação social. Nesse documento, a associação considera ainda «muito estranho» que o vereador Luís Barreiros tenha dito no julgamento que decorreu recentemente entre Carlos Pinto e Luís Cipriano que o protocolo tinha sido suspenso em reunião de Câmara por ter havido incumprimento da parte da associação, «quando nem sequer foi presente a sessão camarária». Para Luís Cipriano, o protocolo apenas foi suspenso «depois de uma entrevista» que deu, o que leva o maestro a dizer que a ACBI está preparada para vir «a ser alvo de mais perseguições, pois é o que sempre acontece quando algo nos é favorável e tem carácter oposto para a Câmara». Contactada por “O Interior”, Maria do Rosário Pinto Rocha, escusou-se a comentar as conclusões do parecer por «não ter conhecimento oficial» do mesmo.
