A Assembleia da República autorizou o Governo, na passada sexta-feira, a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento que permita atribuir mais benefícios fiscais para quem quiser investir no interior.
O objetivo é adaptar os regimes de benefícios fiscais ao investimento e à capitalização das empresas às novas regras europeias de auxílios de Estado para o período 2014-2020, explica o Parlamento no decreto-lei aprovado. O novo código irá também fixar os limites e os critérios de determinação do benefício fiscal globalmente atribuído, «atendendo aos índices per capita de poder de compra segundo a localização do projeto, número de postos de trabalho que o investimento irá criar ou manter e ao seu contributo para o desenvolvimento estratégico , inovação, proteção ambiental, reforço da competitividade e aumento da eficiência produtiva». Entre as principais alterações introduzidas está o aumento do limite máximo do crédito de imposto em sede de IRC, de 20 para 25 por cento, e a subida da majoração para investimentos realizados em regiões desfavorecidas, de 5 para 6 por cento.
Estava igualmente previsto a extensão de cinco para dez anos da isenção ou redução de IMI e três anos de isenção de IRC para as “startups”. Tudo para promover a competitividade da economia portuguesa e a manutenção de um contexto fiscal favorável ao investimento, a criação de emprego e o reforço dos capitais próprios das empresas. Com esta autorização legislativa, o Governo tem agora três meses, período de validade da mesma, para definir quais as regiões e atividades económicas abrangidas pelas medidas do novo Código Fiscal do Investimento e o mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional. O Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) atualmente em vigor data de 1989.
