Com o novo mapa judiciário, o distrito da Guarda passa de 12 comarcas para apenas uma, na sede do distrito, o Tribunal de Gouveia assume competência territorial sobre Fornos de Algodres e Vila Nova de Foz Côa sobre a Mêda. No Sabugal, o tribunal é transformado em secção de proximidade que funcionará na dependência da secretaria da comarca (Guarda).
Os Tribunais de Fornos de Algodres e Mêda fecharam na segunda-feira, dia em que entrou em vigor o novo mapa judiciário do país, considerada a mais importante reforma do atual Governo na área da Justiça.
Apesar dos protestos populares e das providências cautelares, a lei que regula esta reorganização foi publicada a 23 de março deste ano no “Diário da República”, criando 23 novas grandes comarcas de base distrital e extinguindo 20 tribunais. No Sabugal, o tribunal local passou a secção de proximidade, ou seja, tem apenas a secretaria a funcionar. Estas alterações são uma das medidas que constam do memorando da “troika” para a área da Justiça. Na região, as principais mudanças acontecem no distrito da Guarda, que passa de 12 comarcas para apenas uma, na sede do distrito. De resto, nesta remodelação o Tribunal Judicial da cidade continuam sem secção de Família e Menores e mantém as secções cível, criminal e do trabalho. Já o Tribunal de Gouveia passa a ter competência territorial sobre Fornos de Algodres, enquanto a Mêda transita para Vila Nova de Foz Côa. No Sabugal, o tribunal é transformado em secção de proximidade que funcionará na dependência da secretaria da comarca (Guarda). Segundo o “DR”, este serviço prestará informações de caráter geral e processual, assegurará depoimentos por teleconferência e receberá documentos, requerimentos e peças processuais, podendo ainda acolher audiências de julgamento, entre outras tarefas.
No distrito de Castelo Branco, o Tribunal da Covilhã mantém uma secção de família e menores (há outra na sede da Comarca) e outra do Trabalho, enquanto o Tribunal do Fundão passa a ter secção de comércio. O novo mapa implicou uma movimentação e recolocação de todos os juízes, procuradores da República e funcionários judiciais. . Por isso, antes de se dirigir no futuro a algum tribunal, convém que cada cidadão se certifique previamente do tribunal do distrito onde deve dirigir-se. O novo mapa implicou uma movimentação e recolocação de todos os juízes, procuradores da República e funcionários judiciais, bem como a transferência física de milhares de processos – o sistema informático Citius esteve inoperacional entre as zero horas de 27 de agosto e as 18 horas desta segunda-feira. Por indicações do Conselho da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República (PGR), os juízes não marcaram julgamentos para este mês e os procuradores não agendaram diligências nos tribunais que ganharam novas competências territoriais. Só as ações urgentes (cautelares ou com arguidos presos) estão a ser despachadas.
O que muda
Quais são as principais mudanças que decorrem do novo mapa judiciário? A primeira é que passa a haver 232 tribunais em Portugal organizados em 23 comarcas – antes eram 200 – sediadas na capital de distrito. A segunda tem a ver com a estrutura da comarca. Os tribunais dividem-se entre Instâncias Centrais (com competência para todo o distrito) e Instâncias Locais (competências ao nível concelhio). O tribunal da capital de distrito julgará os crimes mais graves (puníveis com pena superior a cinco anos) e as ações de maior valor (superiores a 50 mil euros) relativos a toda a sua área geográfica, tendo também secções especializadas (Trabalho, Família e Menores, etc.). Nos concelhos, haverá tribunais de competência genérica (para julgar acções de menor valor e crimes menos graves aí ocorridos), sendo que alguns terão também secções especializadas (Comércio, Trabalho, Família, Execuções, etc.) que funcionam para a área geográfica de conjuntos de municípios.
Por outro lado, cada comarca tem um órgão de gestão constituído por um juiz presidente, um procurador coordenador e um administrador judiciário. É a esta entidade que cabe fixar anualmente objetivos aos magistrados e funcionários, bem como fazer um relatório de balanço. Com esta reforma são ainda criadas 27 secções de proximidade. São tribunais onde apenas funcionam as secretarias, que estão dependentes do tribunal do concelho mais próximo, podendo aí efetuar-se julgamentos se os juízes assim o entenderem. O caso do Sabugal é único na região. Outra grande alteração tem a ver com o ano judicial, que deixa de coincidir com o ano civil e inicia-se a 1 de setembro – já não a 1 de Janeiro, como até agora.
Advogados apresentam queixa-crime na PGR
A Ordem dos Advogados apresentou, na Procuradoria-Geral da República, uma queixa-crime contra os membros do Governo presentes nas reuniões do Conselho de Ministros que aprovaram a reorganização judiciária.
Em comunicado, a Ordem fundamenta a queixa-crime com o que considera ser «atentado ao Estado de Direito» e concluiu «pela existência de flagrante desvio das funções que a cada um dos denunciados estão confiadas como membros do Governo português, dada a evidente violação e desprezo pelos direitos fundamentais de acesso ao Direito, à Justiça e à tutela jurisdicional efetiva». Por sua vez, a ministra da Justiça garantiu que a reorganização judiciária «é uma reforma tranquila», refutando muitas das críticas que têm sido feitas ao novo mapa judiciário. Em entrevista ao Jornal da Noite, da SIC, Paula Teixeira da Cruz afirmou que «há 200 anos que não se fazia uma reforma» na Justiça e sublinhou que o novo desenho judiciário, com 23 comarcas e novos modelos de gestão com objetivos, sob “escrutínio público”, foi muito «pensado e discutido». A ministra reiterou ainda que o novo mapa judiciário assegura maior especialização da Justiça para o interior do país e refutou que haja populações que distem «mais de 59 quilómetros» do novo tribunal. «A distância maior face ao que existia é de 59 quilómetros. Foi tudo equacionado em termos de transportes e até medido o tempo para percorrer a distância», declarou, lembrando que «havia tribunais em que o juiz só ia lá de 15 em 15 dias».
Luis Martins 
