O Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso foi formalmente criado na terça-feira, tendo o secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Mota Campos, apadrinhado a assinatura do protocolo entre as duas autarquias e o seu ministério. A sede do novo serviço judicial ficará em Aguiar da Beira, funcionando no antigo edifício dos Paços do Concelho, no Largo dos Monumentos, enquanto Vila Franca das Naves vai acolher a delegação de Trancoso, que ficará instalada no edifício da Junta de Freguesia.
Segundo Fernando Andrade, presidente da Câmara aguiarense, o município viveu um «dia histórico», pois foi «finalmente» possível criar um Julgado de Paz num concelho que vinha reivindicando «há anos» a criação de uma comarca. «As pessoas com litígios menores tinham que se deslocar ao Tribunal de Trancoso mais do que uma vez para resolverem os seus problemas. Penso que isso vai mudar a partir de agora», comentou. Júlio Sarmento, autarca de Trancoso, por sua vez, achou por bem sedear a delegação concelhia do novel Julgado de Paz em Vila Franca das Naves, considerando a opção uma forma de «descentralizar o poder local para uma freguesia em ampla expansão e que merece acolher este serviço», disse, não sem antes sublinhar que o organismo judicial irá «certamente contribuir para aliviar e acelerar muito do trabalho que o tribunal de Trancoso tem neste momento». Já Mota Campos considerou que este tipo de solução irá proporcionar soluções mais próximas dos cidadãos, «com mais rapidez, pacificando e diminuindo os problemas com mais justiça e eficácia», tal como espera que seja a Justiça portuguesa: «Mais célere, eficaz e mais justa», concluiu.
De resto, o governante garantiu que os Julgados de Paz não se seriam possíveis sem a colaboração das autarquias, às quais compete disponibilizar as instalações, todo o equipamento mobiliário, informático, bem como suportar todos os encargos com electricidade, água, telefone e fax, disponibilizando ainda meios humanos para os serviços de atendimento e de apoio administrativo. Ao Ministério da Justiça caberá promover a formação dos meios humanos, suportar os encargos relativos à remuneração dos Juizes de Paz e dos Mediadores. O Julgado de Paz de Aguiar da Beira e Trancoso irá servir uma população de 17.000 habitantes em 42 freguesias dos dois concelhos. Mas o advogado João Rodrigues, delegado da Ordem dos Advogados em Trancoso, presente na cerimónia na qualidade de vereador da Câmara – uma vez que a Ordem não terá sido convidada para este acto – sublinha que este tipo de solução «não irá beneficiar em nada a população, uma vez que os processos e o trabalho dos tribunais não irão ser aliviados», explicou, mostrando-se discordando «totalmente» do secretário de Estado.
*com Pedro Sousa
Luis Martins
