A Federação da Guarda do PS e a concelhia de Aguiar da Beira escolheram o mesmo dia em que o PSD festejou a vitória nas legislativas de há dois anos para exigir a demissão do Governador Civil da Guarda, Joaquim Lacerda, por exercer duas funções que não são acumuláveis perante a lei. Em causa está a ocupação de dois cargos públicos, o de primeiro secretário da mesa da Assembleia Municipal de Aguiar da Beira e o de Governador Civil. Joaquim Lacerda alega, por sua vez, que o decreto-lei em que se fundamentaram os socialistas já foi revogado, mas, pelo sim pelo não, suspendeu o mandato na Assembleia Municipal.
Os socialistas acusam o actual Governador de violar a lei orgânica que prevê as incompatibilidades dos titulares de órgãos públicos», nomeadamente a lei nº1/2001 de 14/08, que, no artigo 221, intitulado “A incompatibilidade com o exercício do mandato”, refere no segundo ponto que «o exercício de funções nos órgãos autárquicos é incompatível com o desempenho efectivo dos cargos ou funções, nomeadamente, de Governador e vice-governador civil». O quarto ponto da mesma lei esclarece que o cidadão que se encontrar nessa situação deverá «optar» entre a função autárquica e a outra. Como tal não aconteceu, os socialistas acusam Lacerda de «não ter imposto a si mesmo o cumprimento de tal ordem legal», encontrando-se por isso a acumular «ilegalmente» as funções, afirmou Delfina Pimentel, presidente da concelhia PS de Aguiar da Beira. O caso só agora foi despoletado, porque dois anos foi o «tempo necessário para evitar omissões», explicou Fernando Cabral, que também admite a «oportunidade política» da denúncia. E foi o líder da Federação distrital quem sugeriu a demissão de Joaquim Lacerda, alegando haver falta de confiança quando o titular de um cargo público «a quem compete fiscalizar o cumprimento da lei não a cumpre ele próprio».
No caso da demissão não se concretizar, os socialistas irão pedir explicações na Assembleia da República e participar a «ilegalidade» ao Ministério Público. O que aconteceu na passada terça-feira, um dia depois do Governador Civil ter anunciado a suspensão do mandato de deputado municipal dadas «algumas incompatibilidades», apesar de contestar os argumentos socialistas com a revogação das leis em causa. Em comunicado, o Governador Civil garante que a credibilidade dos políticos e da acção política passa pela «qualidade de conteúdo e a verdade do seu discurso», pelo que recomenda aos dirigentes socialistas tomadas de posição «mais bem estudadas e fundamentadas». É que, segundo o Governador, a legislação invocada, o D.L. nº256/92, nada tem a ver com as competências do Governador Civil, até porque o decreto-lei dessas competências seria o nº252/92, que também já foi revogado. Com tudo isso, o cargo que ocupa «deixa de ter qualquer tutela sobre as autarquias locais e a sua consequente fiscalização», explica Joaquim Lacerda, que acusa o PS de «má fé» por ter utilizado um decreto-lei «já revogado e sem qualquer poder legal». Acredita entretanto que deve somente optar entre as duas funções, pelo que suspendeu o mandato na Assembleia Municipal de Aguiar da Beira. «Havia algumas incompatibilidades, mas que resultam da lei da tutela ter sido alterada enquanto a lei eleitoral ainda não sofreu o devido reajustamento», invocou o Governador.
Patrícia Correia
