O Governo aprovou hoje a dedução de 5 por cento do IVA pago em faturas de prestação de serviços dos setores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares.
Esta medida «cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares», refere o comunicado do Conselho de Ministros. Assim, «é criada uma dedução em sede de IRS, correspondente a 5 por cento do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, incluída em faturas que titulam prestações de serviços dos setores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares».
O objetivo é «promover por parte dos cidadãos o pedido de fatura por cada transação, contribuindo por essa via a redução das situações de evasão associadas à omissão ao dever de emitir documento comprovativo das operações».
