A dissolução da TEGEC passa para a Câmara a “batata quente” do negócio da PACETEG – sociedade constituída com o grupo Manuel Rodrigues Gouveia (MRG), que detém 51 por cento do capital social, para a construção da central de camionagem e do Centro Cultural Miguel Madeira, este em Vila Franca das Naves, e a reabilitação do Campo da Feira.
O contrato para a constituição desta parceria público-privada data de 2007, após um concurso público internacional, e previa a edificação de seis equipamentos, dos quais apenas aqueles três foram concluídos. «A PACETEG, onde a TEGEC tem 49 por cento do capital, vai continuar, mas o executivo está a tentar encontrar uma solução para este problema», confirma João Paulo Matias, recordando que, na altura, a parceria público-privada contraiu um empréstimo de 9 milhões de euros junto da Caixa Geral de Depósitos. «De seguida, a empresa celebrou contratos de arrendamento desses equipamentos com o município em que a renda prevista corresponde exatamente àquilo que paga ao banco, ou seja, mais de 90 mil euros por mês», refere o vereador. Ora, esses contratos nunca foram submetidos a visto do Tribunal de Contas (TdC), o que era obrigatório de acordo com Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local.
«Portanto, qualquer decisão da Câmara ou da TEGEC no sentido de pagar rendas implica uma responsabilidade financeira para os membros do executivo que tomarem essa decisão e para os elementos do Conselho de Administração da empresa municipal», acrescenta o também advogado. Além disso, se houver pagamentos, o caso pode ainda configurar a prática de um crime de abuso de poder. Em consequência, não são pagas rendas desde agosto de 2012, ainda no tempo do anterior executivo. «Como essa era a sua única fonte de receitas, atualmente há dívidas à PACETEG, a um trabalhador que se despediu por justa causa por falta de pagamento de ordenados, a um revisor oficial de contas e à Segurança Social por falta de pagamento dos descontos desse funcionário», elenca João Paulo Matias.
A Câmara receia agora que, «a qualquer momento, possam cair penhoras sobre estes três equipamentos e a Câmara não tem uma solução para isso», acrescenta o eleito do PS. Recentemente, o município realizou uma auditoria financeira e outra jurídica sobre a constituição desta parceria público-privada, cujo negócio está ser investigado pela PJ de Coimbra. «As rendas eram de 90 mil euros até dezembro do ano passado, altura em que baixaram. Mas o problema das rendas vencidas e não pagas mantém-se e vai transitar para a Câmara, que tem reunido com o grupo MRG e a CGD para encontrar uma solução», revela Amílcar Salvador. Para o presidente da autarquia, a «grande preocupação» do atual executivo são «os mais de 90 mil euros mensais de rendas», pois os equipamentos estão «quase todos por pagar e temos que os pagar até 2034, é de facto um peso enorme».
Para piorar as coisas, em 2007 a Câmara prestou algumas garantias à PACETEG, como uma carta de conforto no âmbito da escritura de hipoteca. «Havendo incumprimento da PACETEG perante a CGD, existe a possibilidade do banco acionar a Câmara com vista ao pagamento desses montantes», receia João Paulo Matias.
