Pedro Passos Coelho mandatou o ministro da Administração Interna para vender o património dos governos civis.
Na resolução que assinou há três dias e hoje publicada em Diário da República, o primeiro-ministro exonera os 18 governadores civis e dá instruções a Miguel Macedo para “com urgência” apresentar ao Conselho de Ministros os projetos de diploma legais relativos “à transferência das competências dos governos civis para outras entidades da Administração Pública; à liquidação do património dos governos civis; e à definição do regime legal aplicável aos funcionários” destas entidades.
Passos Coelho determina ainda que os diplomas “devem ser tempestivamente aprovados de modo a produzirem os seus efeitos a partir do dia 15 de outubro”.
Tal como já foi anunciado, “até à redistribuição legal das funções cometidas aos governos civis, os respetivos secretários asseguram o exercício das respetivas competências”.
“Há anos que os governos civis deixaram de ser estruturas com sentido, utilidade e razão de ser”, justifica o chefe do Governo no preâmbulo da resolução.
Passos Coelho afirma que os governadores civis tiveram “um papel relevante no tempo da ditadura, enquanto tutela de um poder autárquico profundamente condicionado”, mas a partir de 25 de Abril de 1974 “foram sendo progressivamente esvaziados de atribuições”. “Há anos que se vem firmando na sociedade portuguesa acerca da dispensabilidade destas estruturas, sendo que, para muitos cidadãos, a manutenção em atividade dos governadores civis mais não é do que um contributo para dar guarida a clientelas políticas dos partidos que estão no Governo”, afirma o primeiro-ministro, defendendo que “o Governo dá, desta forma, o exemplo que se impõe, particularmente neste tempo de crise, exigência e rigor na utilização de dinheiros públicos” e “o exemplo de não pactuar com a perpetuação de estruturas inúteis, com o desperdício de recursos ou com a colocação de clientelas políticas”.
Passos Coelho confirma ainda que o Executivo vai propor a extinção formal dos governos civis em sede de futuro projecto de revisão da Constituição, “tendo a convicção de estarem reunidas as condições para um consenso político alargado que viabilize parlamentarmente” esta intenção.
