O Governo quer reduzir a um quinto o valor que permite fazer contratos públicos para empreitadas por ajuste direto, segundo o anteprojeto de revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), que colocado em discussão pública na terça-feira.
Segundo um comunicado do Ministério do Planeamento e Infraestruturas, entre as alterações previstas na revisão do CCP está a consagração do procedimento de ajuste direito para bens e serviços até 20.000 euros e para empreitadas até 30.000 euros. O código atual permite que sejam feitos contratos por ajuste direto para a aquisição de bens e serviços até 75.000 euros e para empreitadas até 150.000 euros. A revisão que o Governo quer introduzir prevê também a consagração do procedimento de consulta prévia, com consulta a três fornecedores para as aquisições de bens e serviços entre os 20.000 e os 75.000 euros e para as empreitadas de obras públicas entre 30.000 e 150.000 euros.
O Executivo pretende também introduzir a consulta preliminar: «Antes da abertura de um procedimento de contratação, a entidade adjudicante pode realizar consultas informais ao mercado a fim de preparar o procedimento», escreve a tutela no comunicado. Com esta revisão, o Governo pretende ainda introduzir «um regime mais exigente em sede de preço base e consagração da necessidade de fundamentação da decisão de contratar para todos os contratos, com requisitos adicionais, especialmente exigentes, para os contratos a celebrar de valor superior a 5 milhões de euros, com base numa avaliação custo-benefício, com exceção dos contratos que tenham por objeto a contratação de bens ou serviços de uso corrente».
É criada ainda a possibilidade de arbitragem, com preferência pelos centros de arbitragem institucionalizada, para «conseguir resolução de litígios mais rápida e barata». Além disso, o «valor de 5 por cento da caução passa a ser um valor máximo (a fixar pela entidade adjudicante em função da complexidade e expressão financeira do respetivo contrato), deixando de ser um valor fixo». A revisão do CCP procura transpor para a legislação nacional as mais recentes diretivas europeias sobre a matéria e contem disposições que dão cumprimento ao Programa do Governo e ao Programa Nacional de Reformas.
Entre as diretivas europeias está a «promoção da adjudicação de contratos sob a forma de lotes com vista a incentivar a participação das pequenas e médias empresas», bem como a possibilidade de utilização de catálogos eletrónicos. «Com este anteprojeto visa-se igualmente a simplificação, a desburocratização e a flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência e da qualidade da despesa pública e introduzem-se melhorias e aperfeiçoamentos que visam a correta interpretação e aplicação das normas legais», afirma o ministério.
