O Governo defende que a lei de limitação de mandatos deve entrar em vigor antes das eleições autárquicas para impedir que presidentes de câmaras há 12 anos no cargo se prolonguem por mais oito anos nessas funções. «O Governo quer aprovar a lei de limitação de mandatos de cargos políticos executivos com um amplo consenso político, mas também com grande celeridade, antes das eleições autárquicas» (previstas para Outubro), afirmou o ministro da Presidência no final da reunião do último Conselho de Ministros.
No distrito da Guarda há cinco presidentes de Câmara nessas condições. São eles Júlio Sarmento, João Mourato, Costa Reis e José Manuel Biscaia (todos do PSD) e Eduardo Brito (PS). A proposta de lei aprovada na passada quinta-feira, na generalidade, estabelece um limite de 12 anos consecutivos à duração do exercício dos mandatos de primeiro-ministro, presidentes dos governos regionais dos Açores e da Madeira, presidentes de câmaras e de juntas de freguesia. O diploma, que terá de ser aprovado por uma maioria de dois terços no Parlamento, prevê que um presidente de câmara ou presidente de governo regional em funções há mais de 12 anos apenas possa recandidatar-se a mais um mandato de quatro anos. No entanto, se o diploma apenas entrar em vigor após as eleições autárquicas, presidentes de câmaras actualmente em funções há mais de 12 anos apenas teriam o seu último mandato limitado por lei nas eleições para o Poder Local de 2009. «Queremos ajustar o texto da lei às próximas eleições (autárquicas ou regionais) e, por isso, entendemos ser possível aprová- la rapidamente», sustentou o ministro. Na conferência de imprensa, Pedro Silva Pereira sublinhou a «convicção profunda» do Governo que a proposta não incorre em inconstitucionalidade ao prever que os actuais presidentes de câmaras e de governos regionais em funções há mais de 12 anos apenas se possam recandidatar por mais uma vez.
«A proposta do Governo previne a retroactividade ao não afectar os mandatos em curso e ao não colidir com as expectativas de recandidatura a mais um mandato dos titulares de cargos políticos que se encontram há 12 anos em funções», advogou. Pedro Silva Pereira defendeu que a limitação de mandatos de cargos políticos executivos «deverá contribuir para a renovação da classe política, prevenindo o risco associado a uma excessiva personalização inerente ao exercício cargos executivos». No entanto, o ministro da Presidência demarcou-se da posição que tem sido defendida pelo PSD e que aponta para a limitação de todos os cargos autárquicos executivos, incluindo o de vereador, e não os de primeiro-ministro e presidentes de governos regionais.
