O Governo quer hoje aprovar a lei do licenciamento comercial, em sessão plenária na Assembleia da República. Neste sentido, foi convocada uma reunião de urgência da comissão de Economia e Finanças para a próxima terça- feira. A comissão parlamentar, que ouviu na última quarta-feira o parecer de cerca de 30 associações comerciais, empresariais e de consumidores, deverá assim acelerar os trabalhos na especialidade de modo a ter pronta a lei para aprovação na generalidade esta quinta-feira, segundo noticiou a agência Lusa citando fonte parlamentar.
A aceleração dos trabalhos poderá pôr em causa os contributos para a lei hoje dados pelas várias associações representantes do grande e do pequeno comércio que, na generalidade, discordam da proposta de lei apresentada pelo Governo. Entretanto, o “Diário Económico” revelou recentemente que os deputados do PSD estão «dispostos a ponderar e reflectir» as questões já levantadas pelas associações comerciais junto da Comissão Parlamentar da Economia e Finanças sobre a lei de licenciamento comercial. A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) apresentou três pareceres de Marcelo Rebelo de Sousa e da ex-secretária de Estado Adjunta da Economia de Carlos Tavares, Dulce Franco. Vicente Dias, presidente da APED, e Elsa Monteiro, vice-presidente da Associação Portuguesa dos Centros Comerciais, defendem que, após a reunião com os deputados da comissão, ficou a ideia de que haverá modificações à proposta legislativa do Governo. Isto apesar da marcação do plenário para dia 29, que deixa pouca margem para análises aprofundadas às reclamações destas duas associações. Caso as suas principais reivindicações sobre o diploma em apreciação não sejam tidas em conta durante a próxima semana, a APED afirma ter «tudo preparado» para «outro tipo de acções», como o pedido de inconstitucionalidade da lei.
As críticas surgem quer das associações com interesse na abertura de grandes superfícies, como por parte das representativas dos interesses do pequeno comércio. Citado pelo “Diário de Notícias”, o representante do Concelho Empresarial do Centro (CEC) frisou que não se estabelece na Lei nenhuma política de medidas activas concelhias de apoio ao pequeno comércio. Já Mário Sampaio de Matos, da Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), refere que os seus representados ficam sujeitos com a nova lei a um regime de «duplo licenciamento e dupla tributação», para além de serem literalmente enredados numa teia de burocracia. Por sua vez, João Ferreira, da Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca, apelidou a futura legislação de «Lei do Condicionamento Comercial» e lembrou que a política de descentralização pode ir dificultar seriamente as hipótese de projectos de investimento estrangeiro que se queiram instalar em território nacional.
