O prazo para a entrega das declarações de início de atividade e de alterações por parte dos pequenos agricultores, que terminava a 31 de janeiro, foi prolongado até 30 de abril, anunciou o Ministério das Finanças.
«O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de março de 2012, julgou o regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores portugueses contrário ao disposto na Diretiva do IVA. Dando cumprimento ao referido acórdão, Portugal revogou o referido regime de isenção, substituindo-o pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos», recorda a tutela em comunicado divulgado na passada sexta-feira. O gabinete de Maria Luís Albuquerque acrescentou ainda que até 31 de janeiro «a grande maioria dos pequenos agricultores já procedeu à entrega das respetivas declarações de início de atividade e de alterações».
