Auditoria do Tribunal de Contas (TdC) revela o uso indevido de receitas do IVA, no valor de 6,8 milhões de euros de 2014.
O Governo «retirou indevidamente dinheiro às receitas de IVA de 2014» para financiar a “Fatura da Sorte”, o concurso lançado no ano passado como instrumento de combate à economia paralela e evasão fiscal através de incentivos aos contribuintes, noticia hoje o “Correio da Manhã“.
De acordo com o jornal, é o próprio Tribunal de Contas (TdC) quem aponta o dedo ao uso indevido de receitas do IVA, no valor de 6,8 milhões de euros, para pagar as despesas do sorteio que atribui um Audi por semana. O relatório do TdC, na sequência de uma auditoria às contas de 2014 da Administração Central, conclui que as verbas foram retiradas «à revelia de princípios e regras orçamentais», refere o diário.
A justificar esta posição, o TdC refere que lei «impõe a universalidade e a não compensação de receitas e despesas, bem com a regra da não consignação de produtos das receitas à cobertura de determinadas despesas».
Assim, os gastos com a “Fatura da Sorte” devem estar previstos e devidamente inscritos no Orçamento de Estado, o que há terá acontecido em 2015, mas no ano passado essa despesa, próxima dos 7 milhões de euros, foi suportada pela subtração de uma parcela da receita de IVA. Em 2014, a “Fatura da Sorte” permitiu ao Governo atribuir 45 carros.
Este ano, o fisco entregou 33 veículos cujos preços de mercados variam entre os 38 mil e 50 mil euros.
