O Governo aprovou hoje o decreto-lei que institui a reforma da tributação do património, que substitui a sisa por um imposto de taxas mais reduzidas e extingue o imposto sobre sucessões e doações. O Executivo tinha apresentado um pedido de autorização legislativa à Assembleia da República, que o aprovou, faltando apenas a aprovação em Conselho de Ministros do decreto-lei que instituiu a reforma, anunciada pelo primeiro-ministro em Abril, por ocasião do primeiro ano de actividade governativa.
No âmbito da reforma da tributação do património, que entra em vigor em Janeiro de 2004, a Contribuição Autárquica é substituída pelo Imposto Municipal sobre os Imóveis, e a sisa pelo Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, com taxas mais reduzidas. O Código do Imposto de Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais são também alterados e é extinto o imposto sobre Sucessões e Doações.
