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Fusão de empresas municipais chumbada

Trancoso

O Tribunal de Contas (TC) reprovou a fusão das empresas municipais TEGEC – Trancoso Eventos e PACETEG em Trancoso, assim como a intenção da Câmara em adquirir a totalidade do capital social desta última. Segundo o TC, estas propostas, submetidas pelo anterior executivo, violam o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, defendendo que não está demonstrada a viabilidade e sustentabilidade económica e financeira da fusão.

O objetivo seria comprar 51 por cento das ações da PACETEG, detidas por parceiros privados, por cerca de 19 mil e 500 euros, seguindo-se a incorporação da TEGEC na PACETEG. Vontade gorada pelo TC, que considera não haver «demonstração da existência de procura atual ou futura, a avaliação dos efeitos da atividade da empresa sobre as contas e a estrutura organizacional e os recursos humanos da entidade pública participante, assim como a ponderação do benefício social resultante para o conjunto de cidadãos». A Câmara de Trancoso já anunciou que vai recorrer da decisão.

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