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Fim de isenções motiva queixa contra o Estado português em Bruxelas

Movimento Empresários pela Subsistência do Interior discordam do não reconhecimento do Interior Centro e Norte como regiões desfavorecidas

O Movimento Empresários pela Subsistência do Interior (ESI) está a preparar uma «queixa contra o Estado português» junto do Comité das Regiões da Comissão Europeia, «pelo não reconhecimento do Interior Centro e Norte como regiões desfavorecidas». O movimento afirma, em comunicado, que o fim das isenções de portagens para residentes e empresas na A23 e A25 «retira o único fator de discriminação positiva existente» na região, e que deste modo o seu não reconhecimento como regiões desfavorecidas, por parte do Governo português «contraria de forma grosseira as políticas de convergência inter-regional e coesão aconselhadas pela União Europeia».

Os empresários têm também em marcha uma petição contra as portagens, na qual argumentam que o fim das isenções «vai acentuar de forma definitiva o encerramento de grande parte das empresas e a deslocalização de muitas outras, promovendo a curto prazo a rutura social e económica» da região. Para o movimento de empresários, a posição governamental «não tem em conta a falta de alternativas em cerca de 50 por cento dos troços» na A23, A24 e A25 e «não explica porque se continua a pagar mais caro» para circular nas SCUT do que na A1, e «agrava os custos fiscais para as empresas por via da tributação autónoma». O grupo de empresários pretende reunir com esta petição cinco mil assinaturas de empresas, instituições, empresários em nome individual e profissões liberais, para que estas propostas sejam apresentadas e discutidas no Plenário da Assembleia da República.

Comissão de Utentes da A23 promove marcha lenta amanhã

A comissão de utentes da A23 promove amanhã uma marcha lenta contra as portagens, com o objetivo de «demonstrar o descontentamento das populações do interior face às portagens que prejudicam ainda mais a economia local e regional», refere a organização em comunicado. O protesto terá início pelas 18 horas, no Parque Industrial do Tortosendo (Covilhã), e fará o percurso até à rotunda do Parque Industrial do Fundão, pela Estrada Nacional 18, com regresso pela mesma via.

A comissão defende que as portagens devem ser «imediatamente abolidas», por constituírem um «agravamento do orçamento dos trabalhadores e das empresas» e um «verdadeiro bloqueio ao desenvolvimento da região e do país». Os utentes da autoestrada da Beira Interior apelam ainda «a todos os que defendem o fim das portagens» para que participem no protesto, de modo a «mostrar ao Governo o descontentamento das populações do interior».

Deputados socialistas questionam Ministério da Economia

Os deputados do PS André Figueiredo, Fernando Serrasqueiro, Rui Jorge Santos e Paulo Campos questionaram o Ministério da Economia e Emprego sobre a eliminação das isenções de pagamento de portagens nas autoestradas A23, A24 e A25. Os deputados consideram que, com o anunciado desconto de 15 por cento, o Governo pretende «atirar areia aos olhos de todos, tentando fazer passar a ideia que tal desconto é uma boa novidade». Os parlamentares solicitam à tutela esclarecimentos sobre os impactos socioeconómicos e consequências para a segurança rodoviária das populações, e acusam o Governo de «insensibilidade» perante a degradação económica e social das regiões abrangidas.

Já a Comissão Política Distrital da Guarda do PSD refere, em comunicado, que apesar do desconto de 15 por cento, os preços «são injustos e penalizadores para a economia da região». A distrital do PSD considera que as portagens «prejudicam a mobilidade inter-regional», e assegura que continuará a «lutar no sentido de ajustar os preços das portagens nas referidas estradas ao rendimento dos cidadãos e das empresas da região».

Fábio Gomes Empresários querem «isenção total e sem limites» para moradores e empresas das regiões desfavorecidas

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        Estado português em Bruxelas

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