O Governo e os municípios devem negociar até junho novas regras para o Fundo de Apoio Municipal (FAM), como previsto no Orçamento do Estado para 2017, que podem ditar o fim da comparticipação das Câmaras para este programa de ajuda financeira.
Esta proposta é uma ambição antiga das autarquias, que estão obrigadas a comparticipar neste fundo mesmo quando estão em boa situação financeira, contribuindo assim para ajudar as Câmaras em dificuldades. Em outubro, Manuel Machado, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), revelou, após uma reunião em Lisboa com o ministro-Adjunto, Eduardo Cabrita, e o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, que as Câmaras poderiam deixar de comparticipar para o Fundo de Apoio Municipal (FAM) a partir de meados de 2017. O FAM foi criado em 2014 com o objetivo de assegurar a recuperação dos municípios em situação de rutura financeira, com um capital social de 650 milhões de euros. «Desde o início que assumimos que metade do capital era suficiente», comentou então Manuel Machado, acrescentando que, segundo as previsões transmitidas pelo Governo, «o Fundo continua, mas com outra forma».
O Estado assumiu uma participação de 50 por cento do FAM através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças e os restantes 50 por cento seriam comparticipados pelos municípios, por um prazo de sete anos, com início em 2015, assegurando desde logo o Governo o apoio aos municípios em situação crítica. «O Estado e o conjunto dos 308 municípios portugueses realizaram até ao momento a totalidade das três prestações já vencidas de capital social do FAM. Estima-se que no final do ano [de 2016] o capital social ascenda a cerca de 186 milhões de euros», salientou fonte do Governo. Até agora, segundo a mesma fonte, foram apresentadas 16 candidaturas ao FAM, mediante entrega de proposta de Programa de Ajustamento Municipal (PAM). No entanto, apenas foram visados pelo Tribunal de Contas os contratos do Alandroal, Alfândega da Fé, Vila Nova de Poiares, Portimão e Vila Real de Santo António, acrescentou a mesma fonte. À espera de luz verde estão os municípios de Aveiro, Cartaxo, Celorico da Beira, Fornos de Algodres, Mourão, Nazaré, Nordeste, Paços de Ferreira, Santa Comba Dão, Santarém e Vila Franca do Campo.
