Encerramento dos tribunais contestado em Fornos de Algodres e Mêda

Os tribunais de Fornos de Algodres e da Mêda são dois dos 20 que o Governo vai encerrar em todo o país em setembro. Os presidentes das duas Câmaras socialistas não se conformam com esta decisão e vão avançar com uma providência cautelar, em conjunto ou individualmente, para impedir que o fecho se concretize. Já os tribunais do Sabugal e Penamacor passam a secções de proximidade.

A versão final do novo mapa judiciário do país foi aprovada pelo Governo na passada quinta-feira e contempla o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27, entre os quais os do Sabugal e Penamacor, em secções de proximidade, onde se realizarão atos judiciais como inquirições por videoconferência e onde os cidadãos poderão consultar processos e entregar requerimentos. Nove destas secções, entre as quais a do Sabugal, terão um regime especial e deverão mesmo realizar julgamentos. Para o desenho da proposta de mapa judiciário, o Governo definiu como critérios objetivos um volume processual inferior a 250 processos por ano e condições rodoviárias e de transporte para as populações, entre outros. Após o Conselho de Ministros, onde o novo mapa judiciário foi aprovado, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou que, com esta reforma, são encerrados 20 tribunais, quando no memorando assinado pelo PS com a “troika” pretendia-se o fecho de 49 tribunais. A ministra assegurou ainda que as secções de proximidade são «parte do tribunal» e que, por isso, não há nada que impeça que possam realizar julgamentos. «A secção de proximidade não é um balcão», assegurou.

Confrontado com o encerramento do tribunal da Mêda, o presidente do município reagiu com «grande frustração, indignação e tristeza», considerando que esta «é mais uma machadada para os concelhos do interior». Anselmo Sousa garantiu que «não nos vamos calar e vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir que este encerramento se concretize». O autarca revelou a O INTERIOR que a Câmara vai «preparar uma providência cautelar» que poderá ser interposta a nível particular ou em conjunto com outros municípios, nomeadamente o de Fornos de Algodres. O edil frisa que os munícipes da Mêda «têm dificuldades em se deslocar e os transportes também não são muitos» num concelho que tem «terras isoladas» e o fecho do tribunal «contribui ainda mais para a sua desertificação». A autarquia ainda não tem conhecimento de quando se efetivará o encerramento e desconhece o futuro dos trabalhadores. Para contestar a intenção do governo encerrar o tribunal e as finanças do concelho, a autarquia convocou para a manhã de segunda-feira uma manifestação junto ao Palácio da Justiça, convidando toda a população a participar.

Já em Fornos de Algodres, o autarca recebeu a notícia com «alguma estupefação e incredulidade pela maneira como esta medida foi tomada». «Tentei várias vezes ser recebido pela ministra da Justiça, tal como a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)», refere Manuel Fonseca, para quem Paula Teixeira da Cruz demonstrou «uma falta de respeito para com a população de Fornos de Algodres e esta falta de respeito não pode passar em claro». De resto, o edil garante que «não vamos ficar quietos nem calados», até porque «todos os anos há uma coisa a fechar no concelho». «Quem está no Ministério apenas viu o número de processos e disse que o tribunal de Fornos de Algodres devia fechar. Devia ouvir os argumentos para que a situação não fosse assim», sustenta. O presidente do município ressalva que «não queremos que Fornos seja apenas uma coutada de férias de pessoas vindas do litoral», daí assegurar que «vamos reagir e meter uma providência cautelar», estando ainda a ser estudada «a melhor hipótese» mas é certo que «seja de forma individual ou em conjunto iremos agir».

«O que me interessa é tentar por todos os meios evitar que esta medida avance», garantiu Manuel Fonseca, relembrando que a tutela decidiu fechar o tribunal de Fornos após ter investido na construção de um edifício novo, inaugurado em 1997, e em dois apartamentos para os magistrados. Apesar das diversas tentativas, O INTERIOR não conseguiu obter uma reação de António Robalo, presidente da Câmara do Sabugal.

«Este é um caminho para o fim dos concelhos»

O presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados da Guarda não faz por menos e considera que o encerramento de tribunais «é um caminho para o fim dos concelhos», advertindo que «concelho que não tenha tribunal vai deixar em breve de ter Finanças e depois o Registo Predial e depois o Registo Civil e não tenho dúvidas nenhumas que as Câmaras se vão embora também». José Igreja sustenta que se tratam de «perdas fabulosas porque os Tribunais da Mêda e de Fornos são modernos e foram inaugurados há poucos anos», sendo que a justiça vai passar a «ser mais cara para o povo destes dois concelhos porque para escolherem um advogado ele pode já não estar na sua terra» e por outro lado «têm que percorrer uma maior distância» para irem aos tribunais de municípios vizinhos. «Naturalmente que o Estado até pode pensar que assim não se socorrem tanto da Justiça. Mas isso é mau. Um Estado sem justiça não funciona, não é um Estado livre e democrático. Mas pode ser um truque», adverte. «Como o tribunal está muito longe e como os advogados estão muito longe, pode o povo prescindir de exigir que se faça justiça em alguns momentos, mas isso não é bom para o Estado nem para o povo. Acho que é uma asneira grossa por parte deste Governo», sublinha. José Igreja admite que a medida, além de prejudicar os habitantes, lesa os advogados e os funcionários dos concelhos que deixam de ter tribunais, referindo que na Mêda e Fornos de Algodres estão instalados cerca de vinte advogados.

PS da Guarda defende que medida tem um fim «meramente economicista»

A Federação do PS da Guarda manifestou o seu «repúdio» pelo encerramento dos tribunais de Fornos de Algodres e da Mêda, sustentando que a medida do Governo tem um fim «meramente economicista». Em comunicado, os socialistas sustentam que a medida vai fazer com que a justiça seja «um bem elitista, colocando em causa o Artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa», que «prevê a igualdade de direitos para todos os cidadãos, independentemente da sua raça ou origem». A Federação liderada por José Albano Marques acusa o Governo de querer «encerrar em definitivo o «interior do país», «onde cada vez mais existem menos serviços públicos» e a população «está cada vez mais envelhecida». «Entendemos que o encerramento de tribunais representa a implementação de uma estratégia definida pelo atual governo de coligação PSD/PP para fechar todos os serviços em determinados concelhos, funcionando desta forma como elemento catalisador para depois “fechar” os municípios». O PS quer saber também qual vai ser o futuro dos funcionários que atualmente estão a trabalhar nos tribunais que fecham, bem como dos edifícios.

Distrital do PSD considera que encerramento é «consequência da desertificação do interior»

O presidente da Distrital da Guarda do PSD defende que «foi o reduzido volume processual inferior a 250 processos por ano, que justificou o encerramento de 20 tribunais no país» e, embora lamente o fecho, sustenta que o mesmo «é consequência da desertificação que se vem verificando no interior». Ainda assim, Júlio Sarmento enfatiza o «trabalho» dos deputados do PSD eleitos pelo distrito da Guarda que consigo lutaram para que o encerramento de tribunais previsto «fosse reduzido, tendo sido conseguida a manutenção dos tribunais de Vila Nova de Foz Côa, Figueira de Castelo Rodrigo e Sabugal, que na proposta inicial fechavam». «Lutámos, também, pelos tribunais da Mêda e Fornos de Algodres, mas não foi possível evitar este desfecho, pois o volume processual situava-se num patamar muito baixo», assume. O dirigente frisa que «quem está na oposição e não esteve envolvido neste processo longo, de várias reuniões com o Governo e não só com a Ministra da Justiça, tem dificuldade em avaliar o esforço, mas uma grande facilidade demagógica em criticar esta reforma».