As autarquias vão passar a ser responsabilizadas pelos resultados das empresas municipais. O anúncio foi feito por Eduardo Cabrita, secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, no encerramento do II Seminário Nacional da Associação de Empresas Municipais. Na ocasião, o governante explicou que a nova Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais pretende “uma maior responsabilização, profissionalização, transparência e rigor a nível local”.
Evidentemente, trata-se de uma iniciativa louvável, mas que peca por tardia.
Um pouco por todo o país, multiplicam-se os exemplos de empresas municipais que servem sobretudo para contratar mais gente para as autarquias ou, pior, para criar cargos de administração, obviamente bem remunerados.
Por uma estranha coincidência, os conselhos de administração das empresas municipais são quase sempre compostos por autarcas em funções, por ex-autarcas da mesma cor política ou por autarcas de outros partidos que repentinamente passaram a ser aliados do partido dominante na Câmara Municipal. Para além disso, muitos dos funcionários destas empresas municipais pertencem também ao partido que dirige a Câmara, algo que não deixa de ser outra estranha coincidência.
De acordo com a Artigo 29.º da actual Lei n.º 58/98, a gestão das empresas municipais “deve articular-se com os objectivos prosseguidos pelas respectivas entidades públicas participantes, visando a promoção do desenvolvimento local e regional e assegurando a sua viabilidade económica e equilíbrio financeiro.”
Pois bem, é justamente no equilíbrio financeiro que “a porca torce o rabo”. Até se aceita a criação de empresas mais flexíveis que respondam a necessidades locais, mas não é admissível que se peçam sacrifícios aos portugueses, enquanto o Estado – neste caso, as autarquias – agem como se vivêssemos no melhor dos mundos, criando empresas que duplicam serviços oferecidos pelas câmaras ou que empresas privadas poderiam executar com menores custos.
Justifica-se, pois, uma nova lei que responsabilize os autarcas pelos resultados das empresas municipais. A credibilização da classe política passa também pela implementação de um sistema eficaz na responsabilização dos titulares de cargos públicos que, em conjunto com uma acção fiscalizadora mais intensa e regular, permita identificar casos de corrupção e gestão danosa. Para que tal seja possível, o número de inspectores do IGAT em funções – cerca de 37, de acordo com o site deste Instituto – terá de aumentar. Com um quadro de inspectores alargado será possível investigar os casos de suspeita de corrupção tantas vezes relatados na imprensa, mas que raramente chegam aos tribunais. Só desta forma será possível acabar com o clima de suspeição existente no país, devolvendo aos autarcas o prestígio perdido.
Por: João Canavilhas
