Lê-se em “O meu programa de governo”, do jornalista José Gomes Ferreira: «Este é um país em que, para instalar uma empresa industrial, são precisos sete, oito, dez anos de espera pelas autorizações. Em que para abrir um restaurante são precisas 16 licenças e esperar 10 anos pelo alvará». Numa palavra, Portugal tem um dos piores ambientes de negócios do mundo. Se alguém quiser instalar uma pequena oficina, um pavilhão de criação de animais, um simples estábulo, tem de enfrentar um calvário burocrático. É quase impossível avançar com este tipo de negócio com todas as licenças em ordem. A legislação é vasta e contraditória, os procedimentos são complexos, as autorizações são tão difíceis que dificilmente alguém abre a porta de um negócio com tudo direitinho.
O mesmo princípio se aplica às entidades fiscalizadoras. Se o empresário, com persistência, sacrifício e com um jeitinho aqui e outro acolá, ultrapassa a via sacra do licenciamento, tem a seguir de sofrer a via sacra da fiscalização.
Nada disto acontece por acaso. Tanto às entidades do licenciamento, como às entidades de fiscalização, interessa «ter os empresários na mão». É uma forma eficientíssima de poder e, ao mesmo tempo, de justificar ante terceiros a existência desses mesmos serviços. Por causa disto, o país está bloqueado.
Curiosamente, têm sido os governos (e não as autarquias) a mostrar mais vontade em contrariar este estado de coisas. Por exemplo, em abril de 2011, o governo de Sócrates criou um regime de licenciamento zero para o pequeno comércio e a restauração. Para iniciar a atividade, bastava ao empresário informar o Balcão do Empreendedor nas Lojas de Empresas. É o modelo americano de autorização e de responsabilização do empresário. Desgraçadamente, a coisa não está a funcionar. Os empresários, sabendo que os regulamentos administrativos e técnicos são um emaranhado complexo e contraditório, têm medo de avançar. Além disso, não foram eliminados muitos dos requisitos do licenciamento, nomeadamente ao nível das câmaras municipais.
Em agosto de 2012, foi aprovado pelo atual governo um regime de licenciamento zero de atividades industriais, que segue o mesmo princípio que havia sido aprovado para o comércio: «Liberdade máxima, máxima responsabilização».
Uma vez mais, o poder local terá um papel decisivo na concretização desta vontade. Os municípios têm de derrubar burocracias, alterar os Planos Diretores Municipais (por exemplo, não faz sentido continuar a proibir qualquer construção em 90% do território, o que levou, entre outras coisas, aos atuais preços absurdos da habitação), baixar taxas, libertar terrenos a custos mais baixos possível, exigir a revogação de leis absurdas de proteção ambiental e de segurança que dão cabo da vida a quem quer investir e trabalhar, garantir estabilidade e clareza na relação com os empreendedores.
No futuro, o poder dos autarcas não será medido pelo lançamento de «grandes obras», esse modelo, baseado no sobre-endividamento, acabou de vez. O poder dos autarcas será medido pela capacidade de atrair pessoas. E para atrair pessoas não é preciso muito dinheiro. Basta a sabedoria de deixar fazer em vez de querer fazer, como sabiamente recomenda José Gomes Ferreira.
Por: José Carlos Alexandre
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