Os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda questionaram o Governo sobre as alterações das regras dos contratos de associação relativamente à Escola Regional Dr. José Dinis da Fonseca/Outeiro de São Miguel.
No requerimento apresentado na Assembleia da República, Carlos Peixoto e Ângela Guerra referem que, segundo o despacho que produz alterações das regras dos contratos de associação com o ensino particular e cooperativo, «a frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação é, no que respeita ao apoio financeiro pelo Estado, a correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato». No caso do Outeiro de São Miguel, apontam que a área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo atual contrato de associação «integra apenas as freguesias de Arrifana, Pera de Moço, Gonçalbocas e São Miguel e São Pedro do Jarmelo, sendo que os atuais 470 alunos dos diversos níveis de ensino da instituição são maioritariamente provenientes do concelho da Guarda e não daquelas freguesias».
«Significa isto, na prática, que a aplicação daquela norma tem como efeito a cessação imediata do financiamento para esses alunos, e consequentemente, o fim do prosseguimento do projeto escolar de cada um deles na instituição que escolheram com base numa previsão e numa expectativa de continuidade que, abruptamente, lhes foi interrompida», alertam os deputados, que questionam se «encara o Governo a possibilidade de excecionar» aquela escola da aplicação das regras do despacho normativo, «cumprindo os contratos plurianuais celebrados» ou se «prevê poder celebrar quaisquer outros».
