Estão em causa cerca de 800 mil pessoas e mil milhões de euros.
O Tribunal Constitucional (TC) pronuncia-se esta quinta-feira sobre os pedidos de fiscalização preventiva dos diplomas relativos à nova fórmula dos cortes salariais e à contribuição de sustentabilidade. Estão em causa cerca de 800 mil pessoas e mil milhões de euros.
Os dois pedidos, remetidos pelo Presidente da República, deram entrada no “Palácio Ratton” a 31 de julho, tendo no próprio dia, e num procedimento inédito, o TC anunciado que se iria pronunciar sobre os mesmos a 14 de agosto, «com vista a preservar a possibilidade de uma decisão em composição plena», já que no dia seguinte têm início as férias judiciais (que só terminam a 14 de setembro) e existe o «imperativo legal de funcionamento por turnos» durante esse período.
Também ainda sem resposta do TC está um pedido do Provedor de Justiça, apresentado em fevereiro, sobre algumas normas do decreto-lei 133/2012, que alterou as regras de acesso e prestação do Rendimento Social de Inserção.
