A delegação da Comissão Europeia em Lisboa preparou um «relatório político» sobre a situação portuguesa, que se limita a ecoar as considerações críticas já efetuadas por outros responsáveis europeus acerca do impacto das decisões do Tribunal Constitucional na implementação do programa de ajustamento.
Não obstante, a divulgação do documento está a provocar violentas reações políticas. O documento, datado de 15 de outubro, elaborado por Katalin Gonczy e «assinado» por Luiz Pessoa, o chefe da delegação, tem um título sob a forma de pergunta: “Irá o Tribunal Constitucional colocar em risco a implementação do Memorando de Entendimento?”.
Ao longo de quatro páginas, os autores do documento procedem a uma avaliação factual do «vivo debate» em curso em Portugal sobre o papel do Tribunal Constitucional (TC) na definição de algumas das mais importantes opções políticas no quadro da implementação do programa de ajustamento.
No entanto, no resumo inicial, os autores fazem suas algumas das observações mais críticas da actuação do TC que, sem surpresa, coincidem com a tese que tem vindo a ser defendida pelo Governo ao nível internacional e também com as posições de várias entidades externas, algumas das quais a serem entendidas como pressões sobre os juízes do Palácio Ratton.
Nas primeiras linhas do texto lê-se que «qualquer ativismo político» por parte do Tribunal Constitucional terá «consequências muito pesadas para o país». E responde-se pela afirmativa à pergunta deixada no título, com a ideia de que o chumbo de algumas das medidas previstas no Orçamento para 2014 «pode colocar em risco a implementação do Memorando de Entendimento».
Ao contrário das outras considerações efectuadas ao longo do texto, estas frases não são atribuídas a nenhuma fonte citada pelos autores, nem remetem para analistas com posições críticas ou favoráveis ao TC, tal como acontece noutras passagens do texto. No entanto, este juízo de valor vai ao encontro daquilo que é a posição dos credores de Portugal que, aliás, não se têm coibido de tornar públicas as suas críticas ao Tribunal Constitucional português.
No dia 3 de outubro, após a conclusão da 8ª e 9ª missão de avaliação do programa, a troika divulgou um comunicado assinado pelas três entidades que a compõem (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) onde afirma que mesmo que o Governo encontre alternativas orçamentais para um eventual chumbo do Tribunal Constitucional, o mesmo «reduziria as perspetivas de um regresso sustentado aos mercados financeiros».
Dois dias depois foi o próprio Durão Barroso, num debate em Vilamoura, a declarar que está o «caldo entornado» em Portugal caso se verifique instabilidade política e falta de responsabilidade de todos os órgãos de soberania.
A 8 de outubro foi a vez de um alto responsável do Eurogrupo afirmar, sob anonimato, que o TC português é «um Tribunal Constitucional ativista»; e dois dias decorridos foi a vez da diretora-geral do FMI, Christine Lagarde, referir-se às decisões do Tribunal como uma «dificuldade particular» para Portugal.
