Foi, finalmente, publicada no Diário da República a portaria que atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, para efeitos de correção monetária, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013, para determinação da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).
A referida portaria foi aprovada em cumprimento do disposto no art. 47º do Código do IRC e no art. 50º do Código do IRS.
Importa recordar que a portaria que atualizou os coeficientes de desvalorização da moeda para 2012 foi publicada no Diário da República do dia 6 de dezembro de 2012.
