O deputado da CDU na Assembleia Municipal da Covilhã, Jorge Fael, lançou a polémica na semana passada ao alertar para a «ilegalidade» das deliberações aprovadas na última Assembleia relativas à derrama e ao Imposto Municipal sobre Imóveis para 2006, naquela que foi a última sessão do actual mandato autárquico.
Segundo o comunista, a lei 47/2005 de 29 de Agosto «proíbe claramente a fixação de taxas e impostos» no período de gestão autárquica, ou seja, no espaço que decorre entre o acto eleitoral e a tomada de posse dos novos órgãos, salientou. Por isso, considera que se podem levantar «problemas de legitimidade política» e de «ordem legal», uma vez que a Assembleia apenas aprovou a redução da derrama de dez para nove por cento e a descida do IMI de 0,8 para 0,75 nos prédios novos e de 0,5 para 0,45 nos prédios rústicos neste período. As taxas foram aprovadas pela maioria, contando apenas com o voto contra de Jorge Fael, não só por defender a descida da derrama para 8 por cento e do IMI para 0.7 e 0.4, mas também porque «a bancada da CDU não quer ser associada a uma decisão que não está de acordo com a lei», criticou. O comunista lembrou ainda que a autarquia corre o «risco» de cobrar «zero» de derrama no próximo ano caso «algum privado ou uma empresa suscitar a nulidade da deliberação aprovada». Isto porque, os valores da derrama – taxa a cobrar às empresas- «têm que ser comunicados às finanças até 31 de Outubro». Assim, e caso haja alguma reclamação e o Tribunal anular a aprovação, a autarquia corre o risco de perder 1,1 milhões de euros de receitas no próximo ano. Por isso, Jorge Fael entende que esta assembleia deveria ter sido realizada «em Setembro» e «não depois das eleições, onde foi eleita uma outra assembleia diferente desta». E, na mesma sequência, considera que também o IMI poderia ser decidido na sessão com os novos deputados eleitos a 9 de Outubro, visto que a autarquia tem «até ao final de Novembro para deliberar sobre os novos valores».
Mas Carlos Abreu, que foi reeleito presidente da mesa da Assembleia Municipal, desvalorizou as preocupações do deputado da CDU, relembrando que a convocatória foi «marcada atempadamente, antes de qualquer acto eleitoral», acrescentando que a mesa «achou por bem não realizar a assembleia na última semana de Setembro» para não dar azo a «campanhas eleitoralistas». De resto, sublinhou que a assembleia está «legal» pois a lei permite a deliberação de taxas e impostos quando se tratam de «actos inadiáveis. E este é o caso», apontou, ao recordar que os valores da derrama têm que ser comunicados até ao final deste mês. E quanto ao risco de uma empresa suscitar a nulidade, Carlos Abreu limitou-se a responder «que todos nós corremos riscos nas nossas profissões». Um risco que para Jorge Fael era «desnecessário» se a maioria social-democrata não tivesse «adiado para a última hora» esta decisão.
Liliana Correia
