O Presidente da República terá decidido não recorrer à fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado (OE) para 2013, adianta a Rádio Renascença.
Isto porque se esgotaram ontem os prazos constitucionais para que Cavaco Silva recorra ao Tribunal Constitucional antes da promulgação ou do veto ao diploma. O chefe de Estado terá agora que decidir até ao fim do ano se promulga ou veta o OE. O Presidente da República pode ainda pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade e da legalidade de normas do Orçamento do Estado, após a sua publicação.
