Alguns constitucionalistas defendem que os autarcas que se candidatem a outras câmaras municipais são elegíveis porque, perante dúvidas sobre a lei da limitação de mandatos, deve decidir-se contra restrições aos direitos fundamentais.
Ouvidos pela agência Lusa, Jorge Miranda, Pedro Bacelar Vasconcelos e José Vieira de Andrade não têm dúvidas que o assunto acabará por chegar ao Tribunal Constitucional (TC). «Tendo em conta um direito, liberdade e garantia, havendo a imprecisão em face da lei, aí, juridicamente, eu, se fosse juiz do TC, aceitaria a candidatura», afirma Jorge Miranda, que no entanto discorda das candidaturas de autarcas que atingiram o limite de mandatos e crítica a atuação dos partidos. «O que seria razoável é que a Assembleia da República fizesse uma lei interpretativa resolvendo o assunto de uma vez por todas», refere o catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Em relação às novas freguesias, Jorge Miranda defende que não pode haver candidaturas a Juntas que, devido à agregação, abranjam «uma freguesia de que uma certa pessoa já era presidente».
É o caso na Guarda, onde João Prata, atual presidente da Junta de São Miguel concorria à nova Junta urbana e foi considerado inelegível pelo tribunal local. Por seu lado, Pedro Bacelar de Vasconcelos, da Universidade do Minho, diz não ver numa lei «muito curta, de apenas dois artigos, que se possa tirar daí uma limitação de mandatos que extravase o âmbito do próprio município em questão». No mesmo sentido, o constitucionalista da Universidade de Coimbra José Vieira de Andrade faz notar que «se o TC chegar à conclusão de que há dúvidas, então deve aceitar que os candidatos se candidatem, tendo em conta que se trata de uma lei restritiva de direitos, liberdades e garantias». O professor de Direito também critica o Parlamento, considerando que «obviamente este devia ter sido um problema resolvido pelo legislador», e, no que diz respeito às freguesias, entende que os atuais presidentes só podem candidatar-se «a uma freguesia totalmente diferente».
