A Câmara da Covilhã vai avançar com ações em tribunal contra a concessionária de gás natural Beiragás, do grupo Galp Energia, por cobrar, com efeitos retroativos, uma taxa de ocupação de subsolo municipal na fatura dos clientes.
Em comunicado, o município critica a concessionária por refletir agora os valores cobrados pela Câmara em anos anteriores e que a concessionária foi «condenada» a pagar «pelos tribunais administrativos». Para o edil Carlos Pinto, a medida é «inconstitucional» e apela à intervenção da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). «A Câmara vai apresentar as competentes ações no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco visando o ressarcimento dos valores» em causa, bem como a alteração das regras de cálculo da taxa, acrescenta o comunicado. A Covilhã e o Fundão são os dois únicos municípios que cobram taxa de ocupação de subsolo na área de concessão da Beiragás, que engloba 56 concelhos dos distritos de Castelo Branco, Guarda, Viseu e alguns municípios do distrito de Coimbra.
