Depois das queixas de empresários de Seia e Celorico da Beira, e que O INTERIOR noticiou no ano passado, a Associação Nacional de Laboratórios (ANL) anunciou esta semana que vai processar a Unidade Local de Saúde da Guarda, assim como as ULS do Nordeste e de Portalegre, por estarem a impedir os utentes de realizarem análises clínicas nos privados convencionados do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
O presidente da ANL, António Taveira, justificou a ação por as administrações em causa «obrigarem os utentes do SNS a realizarem análises clínicas exclusivamente nas unidades públicas», numa medida que a associação receia poder vir a ser alargada a outras zonas do país. Se tal vier a acontecer, «podem estar em causa cerca de 500 laboratórios e 40 mil postos de trabalho por todo o país», disse o dirigente, para quem esta decisão «prejudica o direito de livre escolha do utente, que é um direito consagrado na Lei de Bases do SNS e tem uma proteção jurídica». Outros dos argumentos invocados é que «não está provado que esta medida vá significar, de facto, poupança do ponto de vista de despesa pública», sendo que foi tomada localmente pelas ULS e «não tem fundamento nem mesmo na orientação do Ministério da Saúde, no sentido de que os utentes não devem ser encaminhados para os convencionados sempre que exista resposta no SNS».
Para o presidente da ANL, «do ponto de vista do utente, esta medida é pior qualidade de saúde, é mais custos, não representa uma poupança para o Estado e representa mais desemprego e a insolvência das empresas». António Taveira estima que as ações judiciais deem entrada nos respetivos tribunais nas próximas semanas.
