Como se previa, foi aprovada no passado dia 25 na Assembleia da República, com os votos da maioria PSD/CDS-PP, a proposta do Governo que deverá levar ao encerramento de cerca de 200 empresas municipais até ao final do ano.
O destino parece assim traçado para as empresas que não se enquadrem nos novos critérios para o sector empresarial local, ou seja, cujas receitas não cubram, pelo menos, 50 por cento dos gastos totais. Segundo um levantamento do Governo, as 466 empresas municipais existentes em Portugal têm capitais próprios de 888 milhões e um passivo que atinge os 2.500 milhões. Contactado por O INTERIOR, o vice-presidente da Câmara da Guarda e responsável pelo pelouro da Cultura, Virgílio Bento, entende que a extinção de empresas municipais é uma «discriminação negativa» e defende que «se o Governo pretende poupança, devia começar por encerrar as empresas do Estado», sublinhando que estas «têm mais dívida do que as entidades municipais».
Contudo, o autarca enaltece «a adição do número 9 no artigo 70, que faz com que os trabalhadores com vínculo ilimitado deixam de ser contabilizados». Para Virgílio Bento, esta alteração «minora o problema» e representa «um passo em frente» e «uma porta que se abre», uma vez que, «de acordo com o diploma original, cerca de 90 por cento dos trabalhadores seriam despedidos». Acerca das empresas municipais existentes na Guarda – Culturguarda e Guarda Cidade Desporto, o vereador diz que, em caso de encerramento, «a sua atividade terá de ser assumida pela autarquia», com a eventual incorporação dos trabalhadores porque «continuarão a ser necessários os meios humanos e técnicos» para desempenhar as funções que estão a cargo daqueles organismos.
Virgílio Bento chama ainda a atenção para o documento assinado por 22 municípios, seis dos quais do distrito (Guarda, Gouveia, Pinhel, Sabugal, Seia e Trancoso), e apresentado na Comissão Parlamentar do Poder Local na Assembleia da República, no qual é avançada uma contraproposta que consiste «num regime de excecionalidade para as empresas municipais de cariz social, desportivo e cultural». Isto porque, segundo o vereador, a estas entidades «não se podem aplicar regras meramente mercantis, pois prestam um serviço à comunidade». «Vamos continuar atentos, e vamos esperar para ver como vai ser feita a implementação desta medida», conclui Virgílio Bento. Em Seia há outra empresa que enfrenta o encerramento: a Empresa Municipal de Cultura e Recreio (EMCR). Da parte da autarquia, o vereador Paulo Caetano mostra-se a favor de que seja feito «um controlo de um setor que anda descontrolado há muitos anos», mas lamenta que o governo se vire para o «lado mais fácil». O autarca lembra que «a direção da empresa é assegurada por vereadores da autarquia, que não são pagos» por tal, e questiona: «o que dizer das empresas estatais com diretores que auferem na ordem dos milhares de euros?».
A autarquia senense vai agora esperar pela promulgação da lei, mas Paulo Caetano admite o encerramento da empresa municipal porque «não cumpre os requisitos». Um cenário «normal» para o vereador, uma vez que «se dedica à cultura e ao desporto, áreas que não dão rendibilidade». Na sequência do encerramento, os atuais 34 trabalhadores «podem enfrentar o desemprego», e em consequência «haver infraestruturas como o CISE ou o Museu de Eletricidade que acabem por encerrar ou ver os seus horários reduzidos», avisa o vereador. Outra entidade municipal na “lista negra” é a DLCG – Desporto, Lazer e Cultura de Gouveia. Luís Tadeu, vice-presidente da autarquia gouveense, diz que «ainda não foi feita uma análise profunda» do diploma governamental, escusando-se por isso a comentar o assunto e prometendo para «mais tarde» uma tomada de posição. O INTERIOR tentou ainda contactar as restantes autarquias signatárias da contraproposta entregue ao Governo e cujas empresas enfrentam o encerramento, mas tal não foi possível até ao fecho desta edição.
