Foi aprovado em Conselho de Ministros um regime extraordinário e transitório de regularização e de alteração e/ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras, que sejam incompatíveis com instrumentos de gestão territorial ou condicionantes ao uso do solo.
O novo regime uniformiza os procedimentos de regularização aplicáveis àqueles estabelecimentos, os quais estavam dispersos por vários diplomas e que, entretanto, caducaram, com exceção dos relativos às atividades industriais cujo procedimento de regularização se encontra ainda em curso.
Este regime extraordinário de regularização insere-se na política de criação de um contexto favorável ao investimento, através da dinamização do investimento privado e do emprego.
