1. Há algumas semanas, e pouco antes de a polémica da subsidiação ao ensino particular ter saído para a rua, comentei que «por cada turma financiada, os colégios recebem anualmente 80.500€. Ou seja, cada aluno custa ao erário público cerca de 400 euros por mês. Os pais têm razão quando afirmam que têm o direito de escolher a escola dos filhos. Mas se querem escolher, que paguem (na íntegra), o que não é admissível é que sejamos todos a pagar». Três semanas depois, com muito mais informação, a opinião é a mesma, com algumas nuances. É razoável que onde haja falta de escolas públicas o Estado financie particulares, mas é inadmissível que se tentem utilizar argumentos falaciosos para dar razão a quem a não tem: a manutenção de financiamento a colégios particulares não é, nem pode ser, uma questão ideológica, mas de princípios e constitucional; a igualdade de oportunidades é na escola pública de acesso e condição igual para todos; quem quer escolher, tem legitimidade para o fazer, mas tem que pagar; o fim do financiamento é apenas em relação à constituição de novas turmas, as que existem vão continuar a receber o que recebiam… o que deveríamos também discutir.
No vasto argumentário em defesa da subsidiação do ensino particular é muitas vezes referido que tem mais qualidade. Ora, de facto, quando nos limitamos a olhar o ranking nacional de escolas, pelo lado de cima, encontramos entre as melhores conhecidos colégios particulares, mas se olharmos para o lado de baixo da tabela, também lá encontramos escolas particulares. Olhando para a região, e apenas num contexto de mero comentário ao ranking, de forma subjetiva e superficial, e sem qualquer outra intenção que não seja a de, respeitando as opções e diferenças de perspetiva, ver o relevo da escola pública: a melhor escola de ensino básico do distrito da Guarda é a Nº 2 de Pinhel (é a 107º do ranking publicado pelo Público/Universidade Católica), seguida da Escola Básica da Sequeira (Centro Escolar) no 131º lugar, depois vem a Básica de S. Romão (154º) e a de Seia (225º) e só depois aparece a primeira particular, a Escola Regional Dr. J. Dinis da Fonseca (Outeiro de S. Miguel), uma referência, em 266º. Em relação ao 6º ano, a Escola de Aguiar da Beira é a melhor do distrito no 125º e a segunda é o Outeiro de S. Miguel, a melhor particular, no 144º, seguida das públicas de Pinhel (151º) e Santa Clara da Guarda (180º), Básica de Gouveia (360º) e Básica de Trancoso (361º), vindo depois outra particular, o Externato Evaristo Nogueira, no 404º lugar. E no 9º Ano, os primeiros lugares do ranking vão todos para escolas públicas: a Afonso de Albuquerque (127º), e a Carolina Beatriz Ângelo (129º), ambas na Guarda, depois a Escola de Fornos, Secundária da Sé, Trancoso, Aguiar da Beira… e só no 12º lugar no distrito encontramos o Outeiro de S. Miguel (418º nacional) e no 15º do distrito a Evaristo Nogueira (649º). A Escola Básica Cidade de Castelo Branco lidera o ranking do ensino básico no distrito de Castelo Branco estando em 108º lugar no ranking nacional, depois está a Básica de Proença-a-Nova em 246º e em terceiro o Centro educativo de Belmonte no 287º, seguido da Básica de Santa Maria, na Sertã, em 346º, e depois a melhor particular do distrito, o Centro Social Padres Redentoristas de Castelo Branco, em 355º. Situação similar no 6º ano com domínio das escolas públicas e no 9º Ano, enquanto a pública Quinta das Palmeiras se destaca a nível nacional no 58º lugar a melhor particular (Instituto Vaz Serra) é a 9ª do distrito no 444º lugar nacional. Em síntese, o ensino particular tem o seu lugar, mas não porque seja melhor ou por ser pago pelos contribuintes, mas por manifesta opção dos pais que são quem o deve pagar.
2. Os 20 tribunais encerrados em setembro de 2014 vão reabrir no próximo ano como secções de proximidade. Ou seja, não abrem com os serviços que tinham antes da reforma do mapa judiciário, passando a funcionar como balcões de atendimento e esporadicamente com diligências.
Como é evidente, a reversão da decisão do anterior governo fica aquém das expetativas criadas. Desde que o PS chegou ao poder houve um conjunto de decisões, promessas eleitorais ou não, em sentido contrário a medidas tomadas pelo governo anterior, e reverteram-se as decisões. Aguardava-se, pois, que os tribunais encerrados reabrissem com todas as suas valências e não apenas como balcões de informação e receção de documentos – aplaude-se a reabertura do serviço, mas temos de lamentar que não seja de forma integral. Mêda e Fornos merecem o regresso de um tribunal e o Sabugal também. Estamos numa região em que não podemos aceitar o encerramento de qualquer serviço – manter os serviços públicos é essencial para a coesão territorial, social e económica do país – porque por cada lugar que desaparece é a esperança de vida que se perde; por cada posto de trabalho que se elimina, é uma família que deixa de ter trabalho; por cada família que parte, o impacto na comunidade, na sua vida social e económica, é imenso… e é essa destruição de serviços e trabalho que força a desertificação do interior, um ciclo iniciado há dezenas de anos e que se tem acentuado por inércia e falta de políticas de coesão.
Luis Baptista-Martins
