A ANAFRE pede ao Provedor de Justiça e à Procuradora-Geral da República o envio da lei para análise da eventual inconstitucionalidade de algumas normas pelo Tribunal Constitucional (TC). O argumento é que as Assembleias Municipais (AM) são incompetentes para decidir sobre a agregação de freguesias, porque as Juntas são consideradas na Constituição Portuguesa como órgãos autónomos em relação aos municípios.
