O tribunal deu-lhe esta semana uma primeira vitória ao indeferir a providência cautelar do Movimento Revolução Branca, que pretendia impedir a candidatura de Álvaro Amaro na Guarda. O autarca está impedido de concorrer em Gouveia por ter atingido o limite de mandatos, mas o juiz não vê impedimentos para que não o possa fazer na Guarda, embora sublinhe que será a Lei Autárquica que vai verificar a legitimidade das candidaturas. Contudo, esta decisão e a proferida pelo Tribunal de Évora demonstram que o entendimento da lei da limitação dos mandatos varia consoante as comarcas e a interpretação dos juízes. É um bom exemplo de como funcionam o legislador e a justiça em Portugal.
