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ACG pede diferenciação entre arrendamento habitacional e comercial

A Associação de Comércio e Serviços do Distrito da Guarda (ACG) enviou aos deputados eleitos pelo distrito da Guarda uma carta em que manifesta a sua preocupação pelos moldes em que o arrendamento comercial é tratado na Nova Lei do Arrendamento Urbano, em discussão na Assembleia da República.

Segundo a ACG, «o facto de não existir qualquer abordagem específica ao arrendamento comercial, sendo tratado de forma exatamente igual ao arrendamento habitacional, pode pôr em causa a viabilidade económica de vários negócios». Por isso, a Comercial guardense «subscreve integralmente» as considerações e sugestões apresentadas na análise da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal à proposta, que propõe, entre outras medidas, adaptar as regras de despejo e dos contratos ao caso do arrendamento comercial e considerar um prazo mais alargado para os arrendatários comerciais que lhes permita encontrar uma nova instalação adequada e, em especial, obter os licenciamentos necessários, obrigatórios num número significativo de atividades de comércio ou serviços.

ACG pede diferenciação entre arrendamento
        habitacional e comercial

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