Não posso deixar de abordar algo que tanto respeito me diz, em termos políticos, como sindicais, a defesa intransigente das 35 horas para todos independentemente do vínculo laboral. Naturalmente que enfatizo a realidade dos enfermeiros pela prática, enquanto enfermeiro, e pela ação sindical, enquanto dirigente sindical do SEP/CGTP-IN.
Saliento que ao longo dos anos houve, por parte dos enfermeiros, um investimento na formação e no desenvolvimento de competências, estas acrescidas na vertente das diferentes especialidades que introduzem valor acrescentado nos cuidados de enfermagem gerais e especializados que são prestados aos utentes, sejam no Serviço Nacional de Saúde, no sector dito social e privado. Porém, este investimento não tem tido a devida recompensa salarial, assistindo-se à desvalorização económica dos enfermeiros especialistas fruto da destruição das carreiras profissionais e ao congelamento das progressões salariais desde 2005. Hoje, colegas com 18 anos auferem o mesmo salário de quem inicia funções, enfermeiros com cerca de 30 anos de exercício profissional auferem apenas mais de 180 euros, um roubo na dignidade profissional e salarial.
A atividade profissional de enfermagem é prestada, em muitos casos, em situações de penosidade – sobrecarga física ou psíquica – e em circunstâncias que se associam ao exercício de funções em condições de risco e insalubridade. Aliás, o reconhecimento que a profissão de enfermagem é exercida nessas condições esteve na génese da atribuição de compensação pelo exercício de funções em condições particularmente penosas, o qual foi instituído pelo Decreto-Lei nº 62/79 de 30 de março. Neste Decreto-Lei institui-se uma tabela remuneratória que prevê o pagamento do que habitualmente se designa por “horas de qualidade” que o governo do PSD/CDS reduziu em 50% em sede de Orçamento de Estado no ido ano de 2013, mas que o atual governo PS ainda não corrigiu.
Esperamos, nós comunistas, que o Orçamento geral do Estado para 2017 contemple estas e outras matérias de injustiça social e sobretudo que haja efetiva reparação dos trabalhadores, assim o PS se comprometa com o PCP.
Para além da compensação remuneratória, o exercício de uma atividade em condições de risco e penosidade deveria ser tido em consideração na aposentação. É o momento de colocar esta matéria na ordem do dia, a bem dos enfermeiros e sobretudo dos utentes. Trata-se de benefícios que foram reconhecidos por sucessivos Governos, estando contemplado no Decreto-Lei 53-A/98, no qual se assume que existem determinados grupos ou sectores de pessoal que, por razões inerentes ao respetivo conteúdo funcional, nomeadamente a sua natureza, meios utilizados ou fatores ambientais, ou por razões resultantes de fatores externos, exercem a sua atividade profissional em situações suscetíveis de provocar um dano excecional na sua saúde, devem ser adequadamente compensados, sendo que uma das formas de compensação poderá ser, entre outros, os benefícios para efeitos de aposentação.
Os meios humanos são um elemento essencial para assegurar o futuro do nosso SNS. O PCP entende que a continuidade do SNS, de qualidade e para todos os portugueses, é possível com a dotação segura dos meios humanos necessários, com condições de trabalho, integrados em carreiras valorizadas, com remunerações adequadas e motivados para desempenhar este serviço público imprescindível – e que é um direito para toda a população, consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Há que definir políticas de defesa do SNS e de garantir os direitos dos trabalhadores. Este caminho carece do compromisso sério do PS com o PCP e demais forças à esquerda. Por nós, comunistas estamos sempre disponíveis na defesa efetiva do SNS, não em palavras mas em efetivos atos políticos de valorização dos profissionais de saúde, assim como no combate à promiscuidade público-privado.
Não venham com falácias, a seriedade política está em assumirmos as opções ideológicas e políticas e não esconderem-se atrás de falaciosas construções frásicas.
Por: Honorato Robalo
* Dirigente da Direção da Organização Regional da Guarda do PCP
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