O processo de divisão do país por freguesias, concelhos e distritos tem história, continuando a provocar paixões, ódios, bairrismos, desconfianças, percebendo-se que não é uma qualquer medida avulsa e precipitada que irá resolver o que quer que seja.
Com efeito, e para se entender toda esta problemática, convém ter em conta as 5 grandes reformas (1878, 1886, 1892, 1895 e 1900) tão bem explicada por João B. Serra in “Reformas da Administração Local de 1872 a 1910”.
A 8 de Dezembro de 1720, D. João V assina um decreto que tinha por finalidade instituir a Academia Real da História Eclesiástica dos Reinos. Essa Academia na Conferência de 5 de Janeiro de 1721 aprovou o texto com o pedido de informações aos bispos, cabidos das catedrais, ordens, congregações religiosas, câmaras e provedores de comarca. O inquérito de 1732 fez com que anos mais tarde (1747) tivesse sido impresso o 1º tomo do “Dicionário Geográfico” contendo referências de todas as cidades, vilas, aldeias, lugares, rios, ribeiras e serras de Portugal e Algarve. A História refere que parte desse material foi destruído pelo terremoto de 1755 e o “Dicionário do Reino”, compilado pelo padre Luís Cardoso da Congregação do Oratório de S. Filipe Neri, perdeu-se, salvando-se apenas as letras A, B e C do 1º e do 2º volume. No ano seguinte os 16 quesitos que serviram de base ao inquérito promovido pela Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino, foram enviados aos párocos que teriam de responder acerca dos prejuízos do terremoto de 1755. É a 18 de Janeiro de 1758 que o Marquês de Pombal formaliza o pedido para o conhecimento real do país. As respostas seriam enviadas para o padre Luís Cardoso que entretanto veio a falecer, não conseguindo fazer a publicação do “Dicionário Geográfico do País”. Com a extinção das ordens religiosas, a livraria do Convento das Necessidades, onde se encontrava toda a documentação recolhida pelos párocos, após andar aos saltos de biblioteca em biblioteca, acabou por ficar depositada no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, onde ainda hoje se encontra. Continuando este nosso percurso, salta-nos à vista o decreto de 6 de Novembro de 1836 que suprime 466 concelhos. Para exemplificar basta olhar para a área geográfica de Sabugal e Almeida. Foram na altura extintos os concelhos de Sortelha, Alfaiates, Vila do Touro e anos mais tarde (Decreto de 24 de Outubro de 1855), o de Vilar Maior.
A Lei nº 22/2012 de 30 de Maio vem dizer-nos que é necessário e urgente proceder a uma reforma do poder local, a começar desde logo pelas freguesias, esse pilar da democracia e que representa apenas e tão só menos de 1% do total do Orçamento de Estado. Para além de tudo aquilo que se pode argumentar (proximidade, assimetrias, empobrecimento democrático, despedimentos etc. etc.), é importante notar que esta reforma não é séria. O reforço de coesão no agregar de freguesias vai trazer menos investimento, maior abandono e até nas chamadas majorações para as freguesias que se agregarem, em mais 15%, verba essa que irá sair dos cofres municipais, chegando-se facilmente à conclusão que o Governo apenas quer extinguir freguesias, passando depois ao ataque na tentativa velada de extinção de inúmeros concelhos por esse país fora. Mais nada…Isto é mesmo extinguir por extinguir. Medida avulsa e precipitada.
A verdadeira e autêntica reforma administrativa do território, que todos temos de defender e, com a qual estaremos inteiramente de acordo, pois gera consenso maioritário, tem de ter em conta a História riquíssima do municipalismo português, obrigando a uma discussão atempada com todos os sectores da sociedade, concretizando a regionalização, conforme determina a Constituição da República, tendo por finalidade a descentralização e um verdadeiro reforço da autonomia municipal, a grande conquista do 25 de Abril. Assim ficaremos de acordo e assim terá de ser; mas quando alguém responsável nos diz que quer suspender a Democracia e até esse órgão de respeito que é o Tribunal Constitucional decide suspender a Constituição no ano de 2012 está tudo dito. Resumindo e concluindo, ou andamos todos a brincar “às casinhas”, numa precipitação desesperadamente economicista, perdendo-se princípios e valores e respeito pelas instituições, ou então ao alinharmos nas teses mercantilistas do governo, fazemos o jogo da centralização e da perda da autonomia do poder local. Como diz o “spot” da RFM “Vale a pena pensar nisto”…
Por: Albino Bárbara
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