Aproximam-se momentos políticos difíceis e sensíveis para o interior, bem contrários à matriz da dita reorganização administrativa do Governo. Saliento a reorganização dos serviços municipais para responder às funções do poder central, e não apenas o ano 0-2021, com a chamada “descentralização”.
A regulamentação da Lei de Bases da Saúde é apenas mais um exemplo que poderá vir a demonstrar que esta não é mais do que uma transferência de encargos para as autarquias, a mera desconcentração de competências para a execução de atos materiais com autonomia administrativa e financeira, criando-se assim problemas e dificuldades na impossibilidade de resposta adequada por parte do poder local democrático.
Alguns atores locais são exímios na defesa do primado da “municipalização” dos serviços públicos e, com recurso à deturpação da ideia de descentralização, o Governo minoritário do PS sempre contou com o apoio do PSD empurrando um extenso pacote de transferências de competências da Administração Central para as autarquias locais – mas definir a natureza, o âmbito e os níveis de atendimento de cada um dos serviços a que essas transferências respeitam, planear os equipamentos e infraestruturas necessárias e, nalguns casos até, determinar os recursos humanos especializados necessários, são áreas em que as competências se manteriam centralizadas.
Tendo em conta a dura realidade do nosso distrito e região, com o sistemático despovoamento vamos ser confrontados com o esvaziamento paulatino de áreas fundamentais das funções sociais do Estado. Felizmente que contamos com regionalistas nos diversos quadrantes políticos, mas alguns são absorvidos nas soluções hibridas das CIM’s, constituindo um obstáculo a uma efetiva descentralização que é urgente resolver.
O princípio político assumido pelo PS e PSD de que «do processo não pode resultar aumento da despesa pública», o que significava que a transferência de competências não iria ser acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequado ao desempenho das funções transferidas. Longe de visar uma melhor e mais eficaz resposta aos direitos, aspirações e necessidades das populações, consistiria apenas num processo de redução do investimento público e alijamento do ónus de insatisfação e incumprimento para o poder local.
Devemos exigir com clareza a Regionalização e sobretudo exigir ao poder central as suas responsabilidades ao nível das funções sociais do Estado. Deixemo-nos de ilusões na discriminação positiva, pois há muito que esta deixou de ser o ímpeto de diferenciação nas decisões políticas, basta o exemplo das portagens nas SCUT.
Não podemos ter memória curta acerca das medidas políticas assumidas após o 25 de Abril no que concerne à fixação de médicos na periferia. Deixemos de “argumentarias classistas”, mais não são que determinantes nas opções ideológicas daqueles que não querem um SNS público, universal e gratuito.
* Militante do PCP
