O Governo quer implementar, até 2007, um modelo empresarial na imprensa regional e local e aprovou na semana passada cinco novos diplomas para o sector. A redução do porte-pago, alterações das classificações da imprensa para efeitos de acesso aos incentivos e um plano de contratação de profissionais para jornais e rádios locais são algumas das medidas propostas e que se estima levarem à extinção de 50 a 100 títulos. O ministro da Presidência, com a tutela da Comunicação Social, Morais Sarmento, espera ver estas mudanças aprovadas pela Assembleia da República até ao fim da actual sessão legislativa.
Um apoio substancial já garantido implica que um quarto do valor destinado pelo Estado a campanhas de publicidade vai ser, a partir de Janeiro, atribuído à imprensa regional, o que representa um crescimento de 10 por cento face ao actual cenário. A obrigatoriedade de atribuição deixará de funcionar apenas para campanhas a partir de 100 mil euros, passando a ser para toda a publicidade cujo investimento seja igual ou superior a 15 mil euros. Por outro lado, o Governo vai ainda alterar o Código da Publicidade com vista à proibição de inserções publicitárias nos boletins municipais.
Outra decisão do Conselho de Ministros diz respeito à criação de incentivos para parcerias estratégicas dos meios de comunicação regionais e locais e a criação de um programa de apoio à contratação de jornalistas e outros profissionais, comprometendo-se o Estado a suportar parte dos salários destas contratações durante o período de transição, ou seja, nos próximos três anos. Além disso, o Estado vai apoiar um plano de formação quer de informação, quer de programação (para as rádios) e de marketing e gestão. Previstos está também a criação de um plano de leitura, que engloba campanhas e iniciativas com escolas e universidades, de um portal de apoio à comunicação social regional e a formalização de um protocolo com a Lusa para proporcionar maior eficácia do serviço regional da agência de notícias.
Por outro lado, o Governo anunciou que vai reduzir o montante de apoio à distribuição dos jornais regionais (porte-pago) dos actuais 80 por cento para 50 por cento até 2007. As alterações a introduzir pretendem sublinhar o conceito de «incentivo ao leitor e à leitura e não às empresas e à proliferação do número de títulos», referiu o secretário de Estado da Comunicação Social, Feliciano Barreiras Duarte, adiantando existirem actualmente 900 títulos regionais, o que «é um número desproporcionado face à realidade noutros países da União Europeia». No entanto, será contemplada uma excepção para o envio dos jornais para as comunidades portuguesas no estrangeiro – que têm direito a apoios no valor de até 95 por cento – e para alguma imprensa especializada, que contará com 30 por cento dos custos de expedição pagos pelo Estado.
Entretanto, a Associação Portuguesa de Imprensa (AIND), que já está a analisar estas medidas, considera ser um «extraordinário benefício» a proibição da publicidade comercial nos boletins autárquicos e o aumento da percentagem da publicidade do Estado para a imprensa regional (de 7,5 por cento para 12 por cento) e passa a prever também os jornais digitais. «O investimento da publicidade do Estado passará a ter novos e mais eficazes sistemas de fiscalização de cumprimento dessas despesas pelo Tribunal de Contas», refere um comunicado da AIND.
