O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenou o Estado português por violação do direito à liberdade de expressão do jornalista José Manuel Fernandes no caso que, desde 2006, o opõe ao juiz Noronha Nascimento, então presidente do Supremo Tribunal de Justiça, devido a um editorial que assinou no jornal “Público”.
Para o TEDH, as decisões da justiça portuguesa «excederam a margem de apreciação que lhes é dada no que toca às limitações nos debates de interesse público» sobre a liberdade de expressão. Num acórdão divulgado na terça-feira, o Tribunal Europeu sublinhou ainda que algumas decisões dos tribunais nacionais têm um «sério efeito inibidor sobre a liberdade de imprensa».
Para Teixeira da Mota, advogado de defesa do jornalista e do jornal citado pelo “Público”, este processo «vem lembrar a importância da liberdade de expressão, de opinião e de crítica, mesmo quando é violenta, sobre as figuras do poder – económico, político ou religioso».
O jornalista tinha sido condenado em 2010, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a pagar 60 mil euros de indemnização; agora irá receber 9.400 euros. Notícia na íntegra em: https://www.publico.pt/2017/01/17/sociedade/noticia/estado-portugues-violou-direito-a-liberdade-de-expressao-de-exdirector-do-publico-1758605
