O projeto ferroviário de alta velocidade, impulsionado pelos governos de José Sócrates e cancelado pelo Executivo de Passos Coelho, seria financeiramente inviável, revela uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) divulgada esta segunda-feira. Mesmo assim, em 11 anos foram gastos 120 milhões de euros em estudos, mais 32,9 milhões de euros em custos de estrutura da Rede de Alta Velocidade (RAVE), refere o Tribunal de Contas.
O empreendimento assentava em seis contratos de parcerias público-privadas relativas aos três eixos ferroviários inicialmente projetados, cujos encargos para os parceiros públicos estavam repartidos em 9.401 mil milhões de euros a título de encargos diretos, mais 654 milhões de euros em encargos indiretos e ainda mais 1.564 mil milhões de euros em encargos com material circulante. No total, os encargos do projeto da Alta Velocidade portuguesa ascendiam a 11.620 mil milhões de euros.
Diz o TdC que os «estudos preliminares demonstraram que o investimento na rede ferroviária de alta velocidade não apresentava viabilidade financeira». «Os mesmos estudos demonstraram que o eixo Lisboa-Madrid, o primeiro que se previa vir a ser implementado, também seria financeiramente inviável», sublinha a auditoria.
Além disso, o Tribunal de Contas adianta que os «riscos de procura relevantes recairiam sobre a CP e a REFER, empresas públicas economicamente deficitárias». «Em contrapartida, os pagamentos pela disponibilidade da infraestrutura às concessionárias gozariam de estabilidade, característica típica das rendas», lê-se no relatório.
Apesar de ter sido cancelado em 2012, o projeto de alta velocidade custou 120 milhões de euros em contratação externa, «ao longo de cerca de doze anos de estudos, e 32,9 milhões de euros despedidos em custos de estrutura da Rede de Alta Velocidade (RAVE)», constatou o TdC.
Depois do projeto de alta velocidade ter sido suspenso, houve três pedidos de indemnização ao Estado, «cujas petições iniciais ascendem a 29,4 milhões de euros», recorda o TdC. Dois desses pedidos foram feitos pelos concorrentes à concessão do troço Lisboa-Poceirão e outro pedido – após a recusa do visto prévio do TC – foi feito pelo consórcio ao qual foi adjudicada a concessão do troço Poceirão-Caia, no qual foi admitida «a hipótese de existir responsabilidade civil por ato ilícito imputável ao Estado».
O Tribunal de Contas lembra ainda que os contratos de financiamento que haviam sido celebrados pelo consócio ELOS – no montante de 599 milhões de euros – foram transferidos para a Parpública e que, na altura, o Ministério das Finanças explicou que essa operação teve um duplo intento: aproveitar esse pacote de financiamento pela Parpública e reduzir o eventual «cômputo indemnizatório ao consórcio ELOS». O Ministério da Economia, por seu turno, referiu que esta operação constituiu uma «prática de gestão manifestamente positiva para a salvaguarda do interesse público».
O TdC chama também a atenção para a «falta de consequência dos estudos prévios», considerando que «os estudos prévios de procura, de análise custo-benefício, e de avaliação de viabilidade financeira suportaram preliminarmente a natureza estratégica do projeto». «A atualidade das conclusões de tais estudos foi posta em causa, quer pela conjuntura económica superveniente e pelos respetivos pressupostos metodológicos, quer pelos eventos supervenientes, como as derrapagens de prazos e o cancelamento de procedimentos de contratação do projeto de alta velocidade», conclui o relatório do TdC.
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