Medida viola «de forma flagrante» o princípio da confiança, sustenta o constitucionalista Bacelar Vasconcelos.
O constitucionalista Bacelar Vasconcelos considera que o corte das pensões de sobrevivência e viuvez anunciado pelo Governo viola o princípio da confiança «de forma flagrante», o que, nestes termos, torna provável que seja «chumbado» pelo Tribunal Constitucional (TC).
«Alterar retroativamente as pensões de sobrevivência ou viuvez é ainda mais grave e implica uma retroatividade ainda mais ostensiva do que no caso dos pensionistas ou reformados que cumpriram todos os requisitos para obterem essa pensão e que têm sido também ameaçados e têm sofrido diminuições substanciais das pensões que lhes estavam atribuídas», afirmou o especialista, citado pela agência Lusa. «Nestes termos, parece-me altamente provável que esta medida venha a ser invalidada por violação de princípios de constitucionalidade», considerou.
O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social confirmou no domingo a intenção de cortar, em 2014, as pensões de sobrevivência, quando acumuladas com uma segunda reforma, sem esclarecer qual o patamar mínimo a partir do qual será feito esse corte. O facto do corte ser feito apenas quando as pensões sejam acumuladas com uma reforma não diminui, segundo Bacelar Vasconcelos, a violação dos princípios constitucionais.
Na sua opinião, essa condição de exceção «não altera o fundo da questão nem atenua [aquilo que é] uma violação do princípio da confiança de forma flagrante». A inconstitucionalidade prende-se ao facto de as pensões de sobrevivência e de viuvez se basearem em «situações consolidadas no passado e cuja atribuição se remete não a um gesto de bondade ou compaixão, mas sim no reconhecimento do conceito histórico-cultural em que as pensões de sobrevivência ou de viuvez são atribuídas», concluiu.
Segundo o ministro Pedro Mota Soares, a medida permitirá ao Estado uma poupança de 100 milhões de euros e está a ser discutida como «condição de recurso» como a que já existe para os apoios sociais como o abono de família e o complemento solidário de idosos. O governante adiantou que o corte abrange beneficiários de pensões de sobrevivência na Caixa Geral de Aposentações e no regime geral da Segurança Social e assegurou que irá proteger os pensionistas com rendimentos mais baixos.
Atualmente, o Estado gasta 2.700 milhões de euros em pensões de sobrevivência, prestações atribuídas a viúvas e viúvos para compensar a perda de rendimentos de trabalho resultante da morte do cônjuge.
