A reforma da administração do território parece imparável. A criação de comunidades foi definida por Miguel Relvas, secretário de Estado a Administração do Território, ao arrepio da vontade popular e sustentada pela necessidade de reordenar o acesso a fundos comunitários.
Depois do não à regionalização, e perante a constatação de que somos um país centralizador, concluiu-se da necessidade de repartir o território em comunidades. A opção por descentralizar e criar entidades intermédias de poder peca por tardia. Mas o reordenamento de território que se avizinha está ferido de falta de legitimidade e por um perigoso défice democrático.
A menos de três meses do final do processo de discussão a maioria dos portugueses não tem, ainda, qualquer conhecimento do que vai ser implementado. A falta de debate público, o desconhecimento das regras a adoptar e a configuração das unidades territoriais são um mistério para a generalidade dos cidadãos. Pior: o desconhecimento de como vão funcionar e quais as competências que irão receber as juntas directivas das comunidades é preocupante.
O modelo adoptado é quase um decalque do arquétipo utilizado nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto. Curiosamente estes são os piores exemplos de organização regional que temos em Portugal: as juntas metropolitanas estão desprovidas de capacidade executiva, não servem para resolver os problemas concretos dos cidadãos – ao ponto de terem nascido associações de municípios, integrantes das regiões metropolitanas, para resolver problemas como os dos resíduos ou das vias de comunicação, e nem o “Metro do Porto” escapou à incapacidade da Junta. Vai-se buscar o protótipo do que funciona mal para regionalizar o país.
Atribuíram-se aos presidentes de Câmara e às Assembleias Municipais competências para as quais não estão mandatados. Isto é, nenhum presidente de Câmara tem legitimidade para decidir se o seu concelho deve pertencer a esta ou àquela comunidade. Nas últimas eleições autárquicas este assunto não esteve em debate, não existiam propostas nesse sentido, ninguém votou neste ou naquele partido por estar de acordo com a sua proposta de alteração do ordenamento do território. Conjecturar que os autarcas estão democraticamente eleitos para representar os munícipes em todas as situações que se coloquem, mesmo as que vão para além do foro executivo e administrativo, é passar um atestado de menoridade ao regime.
Mais: as assembleias e as juntas que irão dirigir as comunidades vão emanar das assembleias municipais e das vontades dos autarcas – promovendo o caciquismo e o amiguismo – sem qualquer representatividade democrática, sem controlo, sem força política, sem emancipação em relação às vontades do poder autárquico.
Por tudo isto é urgente que as assembleias municipais discutam o processo. E é urgente que esse debate seja levado até à cidadania. Enquanto não for assimilado pelas pessoas não deve avançar – mesmo sendo verdade que é urgente e necessária a implementação de uma reforma do ordenamento do território.
Neste contexto, o jornal “O Interior” convidou alguns autarcas da região e o secretário de Estado Miguel Relvas para um debate público, na Guarda, dia 30, para conhecermos o que vai mudar com esta reforma.
Luís Baptista-Martins
